O senador Jefferson Peres (PDT-AM), o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e juízes de várias regiões do Brasil debateram na manhã desta quinta-feira, 15 de dezembro, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília (DF), questões que merecem destaque na pauta do Congresso Nacional: a necessidade de uma reforma constitucional, as mudanças no sistema de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o projeto de instituição de quarentena para integrantes da magistratura que queiram concorrer a cargos eletivos.

O senador Peres falou sobre sua proposta de mudança na forma de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Sempre me incomodou o fato de o Judiciário ser o único dos Três Poderes a não ter seus representantes escolhidos pelo povo, mas sim pelo presidente. O Senado finge que discute a escolha dos indicados pelo presidente. É um faz de conta de sabatina. Nunca vi indicado sendo apertado, tendo sua vida esmiuçada. Precisamos ter essa independência”, acredita ele.

Para o senador, a escolha dos indicados para ministros deve ser mais autônoma, democrática e realizada pela própria comunidade jurídica. “O STF escolheria e o presidente só confirmaria. A forma atual me desagrada. Não vou ser hipócrita, o atual comportamento do ministro Nelson Jobim me incomodou. Não podemos nos deixar condicionar por amizades pessoais”, disse, referindo-se às acusações de que o ministro teria tentado driblar a cassação do ex-deputado José Dirceu. 

O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, enfatizou que a própria sociedade reclama uma reflexão sobre o assunto. “Em 12 anos de tentativa de reforma do Judiciário, ninguém ousou enfrentar o sistema de escolha dos magistrados”, compara o presidente.
 
Peres também falou sobre o projeto de lei para a instituição de quarentena de dois anos para os juízes que forem candidatos a cargos eletivos. O tema é um dos pontos da Campanha por um Judiciário Mais Forte, deflagrada pela AMB em novembro. Para a entidade, é essencial que juízes e outras autoridades sejam impedidas de concorrer a cargos eletivos no pleito eleitoral subseqüente ao que se afastarem de suas funções. Para a Associação e o senador, o afastamento do juiz da disputa político-partidária assegura a necessária liberdade para que o Judiciário fiscalize o Executivo e o Legislativo com isenção.

“Os juízes não podem exercer suas funções jurisdicionais enquanto estiverem em campanha eleitoral. A quarentena de dois anos é necessária. Assim eles não vão mais poder barganhar com os políticos”, avalia o senador.

De acordo com Peres, já foi feito pedido de apreciação do parecer do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A expectativa é de que, até janeiro, a proposta seja votada. “Esse projeto deve ser catalisador em todas as comarcas, além de ser estendido aos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas”, acredita Rodrigo Collaço.

Reforma Constitucional
A necessidade de uma revisão constitucional também foi debatida. Para o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) é essencial discutir a relação entre os Três Poderes, ressaltando a importância da separação entre eles para se acabar com os atuais “vícios de julgamento e de falta de independência do Judiciário”. “A pauta no Congresso Nacional está parada para nos debruçarmos sobre as medidas provisórias, muitas delas inconstitucionais. Essa atual crise também mostrou as fricções entre o Legislativo e o Executivo. Também há o problema de o STF conceder liminares contra a quebra de sigilos bancários e telefônicos. Isso causa mal estar e desconforto, além de comprometimento real na investigação, principalmente em relação à CPI do Fundo das Pensões”, analisou.

Ao defender uma reforma constitucional ampla, o deputado foi questionado por inúmeras lideranças da magistratura que manifestaram preocupação com a proposta. “Houve degeneração das organizações populares e do serviço público, com primazia dos interesses econômicos, se compararmos com o ambiente de 1988. Logo, uma revisão constitucional nesse ambiente significaria redução de direitos da cidadania e a prevalência de aspectos que importam à economia e ao mercado”, afirmou o assessor da Presidência da AMB, juiz Roberto Siegmann.

O deputado ACM Neto conversou com os magistrados sobre sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, da qual é sub-relator. Ele também ressaltou a importância da parceria entre o Congresso Nacional e a AMB. “Quanto mais ampla essa discussão, melhor para o Poder Judiciário e Executivo. A magistratura pode contribuir para ajudar nas propostas legislativas para futuramente coibir o caixa dois. É preciso que haja fiscalização do financiamento das campanhas e das prestações de contas. A Justiça não está aparelhada atualmente para esse controle”, ressalta.