Os interessados em participar da Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 - conhecida como Lei Maria da Penha - têm até esta sexta-feira, 24 de novembro, para fazer a inscrição no evento. A jornada, que se realiza no dia 27 de novembro, é uma promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Secretaria Especial de Política para Mulheres.

O evento discutirá a violência doméstica contra a mulher e está direcionado a magistrados de Juizados de Violência, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública (Delegacias da Mulher), entre outros. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio de um link que está disponível na página do CNJ (www.cnj.gov.br).

A Lei Maria da Penha, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece, por exemplo, que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas pecuniárias - como cestas básicas e multas - e aumenta o tempo máximo de detenção, que passa de um para três anos. Além disso, a Lei Maria da Penha prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.

Na abertura do evento, estarão presentes a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e a presidente da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire. O CNJ estará representado ainda pelas conselheiras Germana Moraes e Ruth Carvalho.

A Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 inclui palestras, painéis e grupos de trabalho, que se realizarão entre às 9 horas e às 18 horas do dia 27 de novembro, na sede do STF.

 

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