Na manhã desta terça-feira, dia 4 de abril, ocorreu a terceira reunião do Fórum Permanente de Carreiras de Estado na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para discutir, entre outros assuntos, os termos para solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, a constituição e instalação da Comissão Especial que examinará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 441/05, a denominada PEC Paralela 2 da Previdência Social.

Outro item debatido na reunião foi a minuta de ofício redigida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), segundo a qual todas as entidades participantes do Fórum se manifestarão pela rejeição da PEC n° 157/03, que propõe a revisão da Constituição Federal em 2007. A formatação final desse ofício será deliberada na próxima reunião do Fórum Permanente, que ocorrerá no dia 18 de abril, na sede da AMB, às 14 horas.

A idéia das entidades é estabelecer estratégias para defender interesses dos profissionais no Congresso Nacional, inclusive no que se refere ao retorno dos direitos previdenciários suprimidos pela Emenda Constitucional nº 41/03, da reforma da Previdência Social.

O coordenador da reunião e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, também fez um relato do andamento da PEC n° 157/03 no Congresso Nacional.

Nesta terça-feira, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire, a presidente do PSOL, senadora Heloísa Helena, e o presidente do PTB, Flávio de Castro Martinez, e o presidente do PP, deputado Pedro Corrêa, opinarão na Comissão Especial da PEC da revisão constitucional.

Nesta quarta-feira, as entidades que integram o Fórum entrarão em contato com os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados a fim de que estes se incorporem ao movimento que visa a criar, constituir e instalar a Comissão Especial da PEC Paralela n° 2 da Previdência Social.

A reunião foi coordenada pelo desembargador Aymoré e secretariada pelo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski.

“PEC Paralela 2 da Paralela”

Resultado do que “sobrou” da PEC Paralela da Previdência, a atual Emenda Constitucional (EC) 47/05, a PEC 441 passou a ser conhecida como “PEC Paralela 2 da Previdência”. A emenda 47 foi aprovada pelo Senado em junho de 2005 e amenizou os efeitos da EC 41/03, preservando diversas garantias históricas conquistadas pelos juízes e servidores públicos.

Os três pontos que não foram consenso no Senado resultaram na PEC 441/05. Eles tratam de temas como o subteto de remuneração para servidores dos estados e municípios (exceto da magistratura, para qual vale a regra da EC 41/03), a paridade plena para pensionistas que estão no regime de transição e a exclusão da contribuição para portadores de doenças incapacitantes.

O desdobramento da PEC Paralela já foi admitido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda formação de Comissão Especial para análise do mérito.