Mais uma reunião do Fórum Permanente de Carreiras de Estado foi realizada nesta terça-feira, dia 23 de maio, às 14h30, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília (DF). Com duração de mais de três horas, o encontro foi classificado como “altamente produtivo” pelo vice-presidente da AMB para Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, que presidiu os trabalhos.

Ele aproveitou a ocasião para distribuir a cartilha Eleições Limpas – A Luta dos Juízes pela Ética na Política, resultado da Operação Eleições Limpas, campanha lançada pela AMB com o intuito de mobilizar os eleitores a ficar atentos às campanhas e denunciar indícios de fraudes ao Ministério Público Eleitoral. A recepção de todos os presentes à cartilha foi muito positiva, principalmente quando foram informados que poderão receber todo o material de divulgação da campanha para divulgá-la em seus estados.

Consensos

Entre os consensos obtidos durante a reunião está a decisão de trabalhar pela rejeição do Projeto de Resolução n° 57/03, do Senado Federal, que autoriza instituições financeiras a realizar a cobrança da dívida ativa dos estados, municípios e do Distrito Federal, por meio de cessão.

Esse projeto foi objeto de um substitutivo já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. No entanto, as entidades integrantes do Fórum entendem que a matéria não atende ao interesse público. Isso porque sua aprovação resultará em lesão econômica e financeira aos cofres públicos por caracterizar antecipação de receita sem previsão legal. Os integrantes da reunião aprovaram o texto de um ofício, que será remetido a todos os senadores, pedindo a rejeição do projeto.

Também foram definidas as estratégias de combate à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 157/03, que trata da revisão constitucional, embora as entidades não acreditem que a matéria venha a ser votada nos próximos três ou quatro meses pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

No que diz respeito à PEC nº 441/05, a chamada PEC Paralela 2 da Previdência Social, as entidades avaliaram a audiência realizada com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, que resultou na decisão política de criar a Comissão Especial para analisar o projeto. Além disso, foram definidas as estratégias que as entidades desenvolverão perante a Direção Geral da Câmara dos Deputados, para que essa comissão entre em funcionamento o mais rápido possível.

Outro item da pauta foi a PEC nº 457/05, que amplia a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. Nesse ponto, ficou acertado que as entidades trabalharão para que a proposta não seja aprovada pela Comissão Especial.

Atentos para o fato de que o Congresso Nacional votará o maior número possível de matérias no período pós-eleições e antes do recesso parlamentar, os participantes da reunião desta terça-feira decidiram que agora é o momento de traçar estratégias para atuar contra a possível aprovação de projetos lesivos aos seus interesses. Também será feito um trabalho cuidadoso em relação às matérias em que o interesse é pela aprovação.

Por fim, ficou acertado que a próxima reunião do grupo será no dia 21 de junho, às 10h30, novamente na sede da AMB. Na ocasião, será analisado e discutido o Projeto de Lei Complementar nº 123/04, que trata do chamado “Super Simples” e tramita na Câmara dos Deputados.