O Foro de Pedro Osório promoveu hoje (21/7) pela manhã, Audiência Pública pela Prevenção da Violência e da Criminalidade Juvenil, que teve início às 9 horas, com a participação de representantes dos poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público, Brigada Militar, Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social e da Comunidade, Conselho Tutelar e demais órgãos que trabalham com jovens em conflito com a lei, ocasião em que se discutiram formas de prevenção da violência e da criminalidade nos âmbitos dos Municípios de Pedro Osório e Cerrito, que integram a Comarca.

A audiência faz parte de uma mobilização Estadual do Poder Judiciário Gaúcho, através da Corregedoria-Geral da Justiça, e da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris -, no sentido de sensibilizar as comunidades para a necessidade de atenção prioritária e de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.

Essas Audiências estão sendo realizadas em todas as Comarcas do Rio Grande do Sul, durante os meses de julho e agosto, e têm como objetivo assinalar o 16º Aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente e destacar a necessidade de que a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sejam realizadas pelos Municípios.

“A sociedade deve ter consciência de que a prevenção, com a efetiva garantia de direitos à educação, à saúde, à profissionalização e à convivência familiar aos jovens em conflito com a lei é o caminho mais eficaz de redução de violência; por isso deve envidar todos os esforços na inclusão social do jovem em sua comunidade, deixando a privação de liberdade somente para casos de extrema gravidade”, destacou Juiz da Infância e da Juventude de Pedro Osório, coordenador do evento, Marcelo Malizia Cabral.

Durante a reunião, foi apresentado vídeo da série de reportagens “Em Conflito com a Lei”, editado pela RBS TV e, após a realização de debates e a apresentação de propostas, foi elaborada e promulgada a “Carta de Pedro Osório e Cerrito pela Prevenção da Violência e da Criminalidade Juvenil”, onde, dentre outras disposições, os Municípios se comprometeram a implementar os programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto em um prazo de 180 dias; também foi instalado o “Fórum Intermunicipal pela Prevenção da Violência e da Criminalidade Juvenil”.

CARTA DE PEDRO OSÓRIO E CERRITO PELA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE JUVENIL

Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil dos Municípios de Pedro Osório e Cerrito, em Audiência Pública pela Prevenção da Violência e da Criminalidade Juvenil, integrante de mobilização estadual levada a efeito pelo Poder Judiciário e pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, após discussão sobre a situação dos jovens em conflito com a lei nas respectivas comunidades, resolvem proclamar o seguinte:

1. Ratificam o mandamento constitucional de que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta.

2. Firmam o compromisso de dar atendimento prioritário às demandas de garantia de direitos da criança e do adolescente.

3. Reconhecem a importância de que sejam priorizadas ações preventivas no trato da violência e da criminalidade juvenil.

4. Comprometem-se a envidar todos os esforços possíveis no sentido de que os jovens autores de ato infracional permaneçam em suas comunidades no cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, estas tratadas com especial atenção pelo poder público e pela sociedade, reservando-se a privação de liberdade para situações excepcionais.

5. Os Municípios assumem o compromisso de implementar programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto (reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), nos termos do que preceitua o art. 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 180 dias.

6. Instituem o Fórum Intermunicipal pela Prevenção da Violência e da Criminalidade Juvenil, que se reunirá quando necessário, a chamado de qualquer de seus membros, com o objetivo de agir preventivamente para que a criminalidade e a violência juvenil não tenham um recrudescimento em nosso meio.

Pedro Osório, 21 de julho de 2006.

MARCELO MALIZIA CABRAL, Juiz da Infância e da Juventude de Pedro Osório.

MOACIR OTÍLIO ALVES, Prefeito Municipal de Pedro Osório.

ADÃO ORLANDO ALVES, Prefeito Municipal de Cerrito.

LUANA ROCHA RIBEIRO, Promotora de Justiça de Pedro Osório.

FLÁVIO LUÍS FARIAS GARCIAS, Comandante da Brigada Militar em Pedro Osório.

SÉRGIO LUIZ BELASQUÉM NEVES, Comandante da Brigada Militar em Cerrito.

HELENA FERREIRA DA SILVA, Secretária de Educação de Pedro Osório.

RUI VILELA, Secretário de Educação de Cerrito.

ZAIDA BORCHARDT, Representante do COMDICA de Pedro Osório e Diretora do Departamento do Bem Estar Social de Pedro Osório.

ALDA MARIA FARIAS VITÓRIA, Presidenta do Conselho da Comunidade de Pedro Osório e do Conselho Municipal de Assistência Social de Pedro Osório.

MARIA ELIZABETH VERGARA, Diretora do Departamento do Bem Estar Social de Cerrito e Coordenadora do Conselho Municipal de Assistência Social de Cerrito.

ARLETE ANTONOVICK, Representante do Conselho Tutelar de Pedro Osório.

PABLO TORRES, Representante do Conselho Tutelar de Cerrito.