A redução da maioridade penal é o principal tema do XVII Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que começou nesta quinta-feira (21) em São Paulo e reúne mais de 40 magistrados brasileiros que atuam na área da infância e da juventude. O vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Ricardo Barreto, e Vera Deboni, integrante da Secretaria da Infância e da Juventude da associação, participam das discussões que terminam nesta sexta-feira (22). Ao final do dia de hoje, o Fonajuv emitiu uma moção de apoio e louvor ao posicionamento da AMB contra a redução.

A proposta é discutida pela Câmara dos Deputados por meio da PEC 171. “A AMB é contra por entender que a solução passa por uma questão mais de justiça social e por ações como oferta de emprego para os jovens e combate às drogas. O Congresso Nacional quer dar uma resposta hipócrita à sociedade. A lei sozinha não resolve nada. O Estado tem de dar estrutura para que as famílias possam cuidar melhor dos seus filhos, e não colocá-los em cárcere, agravando ainda mais o quadro social lamentável em que vivemos”, disse Ricardo Barreto.

“O argumento da Câmara dos Deputados, de que reduzir a maioridade trará maior segurança pública, é falacioso. Os números que temos no país demonstram que os adolescentes em conflito com a lei não chegam a 1% dos crimes cometidos pelos adultos. Portanto, ainda que a prisão fosse uma resposta para a segurança pública -- acreditamos que não é – estaríamos mentindo para a sociedade”, ressaltou Vera Deboni.

Para a juíza, é preciso, de outro lado, buscar a melhoria do sistema socioeducativo. “O sistema socioeducativo precisa ser efetivamente implementado, já que menos de 3% das unidades de privação de liberdade do país atendem às determinações do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), o que é de responsabilidade dos governos estaduais. Além disso, os municípios precisam cumprir sua obrigação e implantar os programas de cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). Devemos, portanto, como nação, antes de reduzir a idade penal, dar efetivo cumprimento à Constituição Federal e à Lei”, disse Vera Deboni.

A abertura do evento contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini. Ele destacou que é preciso tratar as causas do problema e não o efeito. “Espero que os senhores saiam desse encontro com propostas que possam sensibilizar a consciência dos parlamentares e alertar a sociedade para que não cometam esse equívoco”, afirmou.

As juízas Maria Roseli Guiessmann, da Comissão de Direitos Humanos da AMB e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores da Infância e da Juventude (ABMP), e Ana Cristina Borba Alves, da Secretaria de Infância e Juventude da AMB, também participaram nesta quinta-feira do encontro do Fonajuv.

Márcia Delgado, com informações do TJSP

Confira a programação de sexta-feira (22)

Local: Escola Paulista da Magistratura, Rua da Consolação, nº 1483, 1º andar, Higienópolis, São Paulo

9h: Discussão “Programa de Egressos do Sistema Socioeducativo – Propostas”

10h30: Intervalo

11h: Discussão em continuidade

13h: Intervalo para almoço

15h: Discussão “Aplicação da Lei Maria da Penha em Relação à Prática de Ato Infracional Regido por Ela”

16h15: Intervalo

16h45: Discussão em continuidade

17h30: Escolha de Data e Local do Encontro do Segundo Semestre e Encerramento