A Comissão Legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) reuniu-se no dia 27 de setembro, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, para discutir extensa pauta a qual incluiu a avaliação da nova Lei sobre Drogas (Lei nº 11.343/06) e da Lei Maria da Penha em relação aos Juizados Especiais Criminais e delineamento do XX Fonaje a ser realizado nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2006, em São Paulo.

Convocados pelo Presidente do Fonaje, Dr. Paulo Zacarias, compareceram a Secretária da entidade, Drª. Janete Vargas Simões e os membros representantes de todas as Regiões, sendo a juíza Sueli Pini, pela Norte, juíza Ana Cláudia Waick, pela Nordeste, Juíza Liliana Bittencourt e desembargador Rrêmolo Leteriello, pela Centro-Oeste, juiz Ricardo Chimenti, pela Sudeste, e juiz Hélio do Valle Pereira, representando o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, pela Sul.

As principais definições aa reunião foram as seguintes:

a) inserção de proposta de discussão para o XX Fonaje no sentido de que os Juizados Especiais Criminais não devem absorver a demanda proveniente da competência estabelecida pela Lei Maria da Penha;

b) o Presidente do Fonaje manterá contato com o SENAD para formação de rede e debates imediatos sobre os Juizados Criminais e a nova Lei sobre Drogas;

c) fica inserida como proposta para o XX Fonaje a revitalização do Enunciado Cível 65 em razão de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça;

d) o Presidente do Fonaje convidará integrantes da Comissão Legislativa e ex-presidentes do FONAJE para reuniões da mesma, encaminhando imediatamente ofício para os Presidentes dos Tribunais de Justiça solicitando sua cooperação para viabilizar a presença dos membros da Comissão Legislativa na próxima reunião, ora convocada para o dia 17/10, às 14 horas, na sede da AMB, em Brasília, bem como para o II Encontro dos Juizados Estaduais e Federais, no âmbito do CNJ;

e) Foi constituída Comissão de Estudos, visando ao aprimoramento e à reforma da Lei 9099/95, sob a Presidência de Ricardo Chimenti, composta pelos membros da Comissão Legislativa do FONAJE, fixando-se como termo final para a apresentação do relatório e do projeto o XXI FONAJE, a ser realizado em Vitória – ES, nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2007;

f) Tendo em vista a solicitação encaminhada por Marco Aurélio Gastaldi Buzzi ao Fonaje, nesta data, ficou designada a Coordenadoria dos Juizados Especiais de Santa Catarina como encarregada de proceder a estudo e apresentar minuta de projeto a ser encaminhado, após aprovação do Fonaje, aos Tribunais em relação à inclusão de sentenças homologatórias de acordos e de audiências como critério objetivo a ser considerado nas promoções dos juízes;

g) fica deflagrado, a partir desta data, no âmbito do FONAJE, movimento em prol da realização do Dia Nacional da Conciliação, designado para o dia 8 de dezembro de 2006;

h) voltar-se-á a insistir junto aos Tribunais de Justiça solicitando a constituição de equipes multidisciplinares para atuarem junto aos Juizados, especialmente em razão da nova Lei sobre Drogas.

Quanto ao XX Fonaje, a sua divulgação já se inicia com a fixação da abertura solene para o dia 29 de novembro de 2006, devendo ser realizados, nessa data e no dia 30, painéis sobre a nova Lei sobre Drogas, sobre os Juizados Especiais no Direito Comparado, e sobre a atuação dos advogados junto aos Juizados Especiais, este último com participação da OAB. Os trabalhos dos grupos serão realizados no dia 30 de novembro, ficando reservado o dia 1º de dezembro para a Sessão Plenária.

O material de divulgação e os dados para hospedagem e traslado estarão em breve no site do Fonaje, em vias de ser atualizado.