A Comissão Legislativa do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) trabalhará pela aprovação de uma lei que crie turmas de uniformização de competência nos juizados especiais estaduais. A decisão foi tomada pelos juízes das cinco regiões do país que integram a comissão, em reunião realizada nesta terça-feira, dia 17 de outubro.

O objetivo do Fonaje é evitar a morosidade no julgamento de recursos contra decisões dos juizados. No início de agosto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que mandados de segurança contra os juizados especiais devem ser impetrados nos tribunais de Justiça (TJs).

“Haverá engessamento no andamento dessas ações se elas forem para os TJs. Isso vai descaracterizar o sistema, que tem na celeridade uma de suas maiores qualidades”, alerta o presidente do Fonaje e da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Paulo Zacarias da Silva. Segundo ele, no TJ de São Paulo, por exemplo, um mandado de segurança leva dois anos para ser julgado. “As turmas recursais decidem com mais rapidez”, avisa.

Pela proposta do Fonaje, as turmas de uniformização de competência seriam compostas por três desembargadores e dois juízes em efetivo exercício no juizado especial civil, ou por magistrados que acumulem a função civil com a criminal.

A Comissão Legislativa do Fonaje decidiu, ainda, que sistematizará todos os projetos de lei que versem sobre a competência dos juizados especiais estaduais, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo Zacarias, os juízes querem trabalhar estrategicamente para a rápida aprovação de vários desses projetos.

O assunto será discutido no XX Fonaje, que será realizado no dia 29 de novembro, a partir das 8h30, na Faculdade de Direito Mackenzie, em São Paulo (SP). As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas até o dia 14 de novembro pelo telefone (11) 2171.6300, com Kelly ou Renata.