A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, que acolheu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da resolução antinepotismo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi destaque em todos os jornais de circulação nacional e em dezenas de veículos impressos regionais. A iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de ajuizar a ADC permitiu que nove, dos atuais dez ministros do STF, confirmassem a competência do Conselho de editar resoluções com poder normativo em abstrato para regulamentar dispositivos constitucionais. Confira abaixo a matéria de O Estado de S.Paulo noticiando o julgamento e navegue no portal da AMB para ler como outros veículos de comunicação noticiaram o fato. Basta acessar a seção Notícias/Imprensa > Destaques na Mídia.  

Juízes têm de demitir parentes, decide STF

Juízes têm de demitir parentes, decide STF
Supremo determinou o fim do nepotismo nos tribunais de todo o País; associação vai estender aos outros poderes ofensiva contra apadrinhados

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem o fim do nepotismo nos tribunais de todo o País e barrou a onda de liminares que vinha garantindo a permanência de parentes de juízes em cargos de confiança sem passar por concurso público. Em decisão histórica, o STF concluiu que é constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a demissão de parentes até terceiro grau. O julgamento durou quase cinco horas. Relator da ação declaratória de constitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro Carlos Ayres Britto concluiu que deve prevalecer a impessoalidade no serviço público. ´ Não se pode confundir espaço caseiro com público. E deve-se tomar posse no cargo, e não do cargo´, disse.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra a resolução, alegando que o CNJ não tem poder normativo.

O presidente do STF e do CNJ, Nelson Jobim, disse que os presidentes de tribunais que não exonerarem parentes ficarão sujeitos a processo por improbidade administrativa - se condenados, podem ser punidos com multa e perda do cargo e dos direitos políticos.

A AMB vai estender agora a ofensiva contra apadrinhados do Executivo e do Legislativo.

Judiciário

Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra norma do CNJ que proibiu nepotismo na Justiça

Mariângela Gallucci

Brasília

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem o fim do nepotismo nos tribunais de todo o País e barrou a onda de liminares que vinha garantindo a permanência de pelo menos 887 parentes de juízes contratados para cargos de confiança sem passar por concurso público.
Por 9 votos a 1, o STF concluiu que é constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a demissão desses parentes até terceiro grau. Os ministros acolheram Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que neutralizou pesada ofensiva contra a resolução antinepotismo.

Para o Supremo, a norma do CNJ está de acordo com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Os parentes nessa situação devem ser demitidos e não podem ser expedidas mais liminares.

Nas últimas semanas, tribunais de 18 Estados acolheram ações movidas por apadrinhados que foram contratados sem concurso público. Muitos servidores admitidos pelo critério do apadrinhamento também recorreram ao STF.
A explosão de liminares intimidou o CNJ. Criado pela reforma do Judiciário (emenda 45 à Constituição), o conselho é formado por juízes, advogados, e procuradores. O presidente do STF também comanda o CNJ.

Colonização

Durante o julgamento, que durou quase cinco horas, ministros do STF observaram que a prática do nepotismo existe no Brasil desde a época da colonização. O ministro Cezar Peluso lembrou que o termo está ligado historicamente à prática de alguns papas de nomear sobrinhos. Em italiano, sobrinho é nipote. ´Não há dúvida que se trata de uma prática perniciosa´, frisou Peluso.

Relator da ação movida pela AMB, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que deve prevalecer a impessoalidade no serviço público. ´Não se pode confundir espaço caseiro com público.

E tomar posse no cargo, não do cargo´, defendeu. ´O mais facilitado acesso de parentes traz exteriores sinais de prevalência de parâmetros domésticos sobre os critérios de competência´, disse Ayres Britto. ´Não vejo como negar à prática do nepotismo uma ofensa direta ao princípio da impessoalidade´, reforçou Peluso.

Princípios

O ministro Gilmar Mendes disse que o CNJ tinha competência para editar uma norma como a resolução antinepotismo. ´Cabe ao conselho zelar pelo cumprimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade´, afirmou o ministro. ´Não é de hoje que o nepotismo é uma prática condenada pela sociedade brasileira.´ O ministro Celso de Mello disse que a atividade estatal está necessariamente subordinada a requisitos ético-jurídicos. ´A resolução é fiel aos princípios da ética republicana. Não custa enfatizar que a concepção republicana de poder mostra-se absolutamente incompatível com prática governamental tendente a restaurar a teoria do Estado patrimonial´, declarou o ministro. Ele disse que é ilegítima a apropriação da coisa pública por núcleos familiares.

Vice-presidente do STF, a ministra Ellen Gracie afirmou que o tribunal deu mais uma contribuição importante para a construção do ´Estado democrático de direito verdadeiro´, quando afastou ´prática de natureza aristocrática, cujas origens podem ser encontradas nas raízes coloniais´ do País. Único ministro a votar contra a resolução, Marco Aurélio Mello concluiu que o CNJ legislou, o que não é possível. ´A Constituição não deu ao conselho poder normativo.´ Rodrigo Collaço, presidente da AMB e mentor da ação contra o nepotismo, lembrou que os tribunais terão de acatar a decisão do Supremo. ´O STF é a última palavra em constitucionalidade. As pessoas podem ter posicionamento contrário, mas vai ficar no plano teórico.´ Collaço não demonstrou preocupação com o fato de o ministro Nelson Jobim, presidente do STF, ter observado no julgamento que a AMB moveu ação de inconstitucionalidade do CNJ. ´A AMB é a primeira a respeitar as decisões do Supremo.´

Colaborou Fausto Macedo

CNJ promete marcação dura sobre os juízes

Fortalecido pela decisão doSupremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promete marcação cerrada para que todos os parentes de juízes sejam demitidos. O presidente do STF e do CNJ, Nelson Jobim, disse ontem que quem continuar a desrespeitar a determinação do conselho estará sujeito a processo por improbidade administrativa.
´Comunicaremos ao Ministério Público para que promova ações de improbidade´, anunciou Jobim, ao final do julgamento. Essas ações deverão ser movidas contra os presidentes de tribunais que insistirem em não exonerar os parentes. O CNJ vai pedir aos Tribunais de Contas da União e dos Estados que verifiquem se serão feitos pagamentos de salários indevidos a partir de hoje.

Apesar de ainda não existir um levantamento oficial sobre o número de pessoas que serão demitidas, Jobim disse que ´se fala em 1,7 mil´. Jobim lembrou que o que se julgou ontem foi uma liminar - mas dificilmente o resultado será mudado no julgamento do mérito, que não tem data prevista para ocorrer. M.G.

AMB quer estender medida a outros Poderes

Associação planeja entrar com nova representação, idéia aprovada pela OAB

Fausto Macedo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que derrubou o nepotismo no Judiciário, vai estender sua ofensiva contra os apadrinhados no Executivo e no Legislativo. Logo após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Resolução 7, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, anunciou o próximo alvo: ´Já estamos encomendando um estudo que vai amparar representação com a finalidade de proibir a contratação de parentes nos outros Poderes.´ O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, apoiou a iniciativa.

A representação subscrita pela mais poderosa e influente entidade da classe dos magistrados será desta vez encaminhada ao Ministério Público da Federal e ao Ministério Público dos Estados para que procuradores federais e promotores de Justiça ingressem com ações civis públicas exigindo o fim do nepotismo nas outras esferas do serviço público.

A estratégia da AMB é usar como argumento central no texto da nova ação o próprio julgamento de ontem no STF, no qual os ministros invocaram o artigo 37 da Constituição para reconhecer a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O artigo exige da administração pública - os três Poderes, sem exceção - respeito à moralidade e à impessoalidade. O ministro Cezar Peluso advertiu que ´a regra do nepotismo é favorecer parentes para atender a interesses de caráter pessoal´.

Para a AMB, a decisão do STF não pode ser aplicada exclusivamente no Judiciário porque o artigo 37 vale para todo o funcionalismo. ´O artigo 37 da Carta não é dirigido apenas à Justiça, mas a toda a administração´, destacou Collaço. ´A representação ao Ministério Público visa a proibir contratação de parentes nos outros Poderes, em obediência aos mesmos princípios que o Judiciário deve acatar. Não há razão para se imaginar que esses princípios não devam ser obedecidos pelos outros Poderes.´ Para o líder dos magistrados, o Judiciário ´tem agora credibilidade para decidir sobre eventuais ações civis propostas contra o nepotismo nos demais Poderes´. Collaço comemorou a decisão no STF.

´É muito importante, porque o Judiciário é o primeiro Poder no Brasil a se libertar do nepotismo. A fiscalização sobre o cumprimento da decisão será tranqüila, porque a imprensa tem divulgado sistematicamente dados sobre as liminares concedidas.´ Quinze presidentes de associações estaduais de magistrados acompanharam o presidente da AMB em comitiva ao STF. ´É uma decisão histórica, porque acaba com uma praga generalizada em quase todos os Estados´, disse Mozart Valadares, presidente da Associação dos Juízes de Pernambuco.

Liminares

O presidente da OAB também comemorou: ´É a derrota das forças retrógradas que ainda comandam alguns tribunais.´ Para ele, a decisão reflete o fortalecimento do CNJ e ´liquida com o vexatório deferimento de liminares a favor das famílias de magistrados´.
Busato ressaltou a necessidade de estender o combate ao nepotismo, como defende a AMB, lembrando que o fim da prática nos três Poderes é tema de proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara.

Colaborou: Fredy Krause

Pai, tia, filhos e mulheres com cargos na Justiça
Dois desembargadores aposentados no Amazonas, as mulheres de outros três no Paraná e duas filhas de presidentes de tribunais estão na lista, ainda incompleta, de atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em Manaus, os ex-desembargadores Hermidas do Aragão e Liana Caminha, aposentados há dois anos, tinham voltado ao TJ para outros cargos em 2005. Hermidas é pai de um juiz e Liana é tia de uma juíza.
Em Curitiba, há três mulheres de desembargadores na lista de futuros cortados. Cirênia Freitas de Resende é esposa de José Wanderlei Resende; Yara Nazarena de Macedo Pacheco é casada com o desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco. Por fim, o corte deverá atingir Inez Ferreira Martelozzo, mulher de Antonio Martelozzo.

Dois presidentes de Tribunais de Justiça, Tadeu Marinho Costa, em Curitiba, e Benito Figueiredo, em Salvador, empregavam filhas como secretárias. Mas tanto Daisy Costa Garrido como Daniela Figueiredo pediram demissão antes de serem obrigadas a sair.