O juiz brasiliense Newton Mendes de Aragão Filho, substituto da 4ª Vara Criminal de Brasília, foi o autor da sentença que condenou uma mulher a dois anos em regime aberto e R$ 5 mil de indenização por xingar e cometer injúria racial contra uma caixa de supermercado negra. A sentença foi umas das 13 vencedoras do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O caso ocorreu em 2015 e a sentença foi proferida no ano passado. Para fundamentar sua decisão, o juiz se valeu dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, destacando que o Brasil faz parte da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, assistida pelas Nações Unidas e em vigor desde janeiro de 1969.

Segundo Newton, a sensação que ele teve ao estudar o caso foi de que a acusada agia com desdém quanto à Justiça. “Eu notei que ela tinha considerado aquilo como algo banal”. O magistrado afirmou que decidiu se basear nos Tratados Internacionais para provar que a situação de racismo é comum e não deve ser banalizada. “Tudo isso que acontece amiúde, todos os dias, não são episódios isolados, são episódios que decorrem de anos e séculos de segregação racial e aspectos sociais de seleção da raça branca sobre a raça negra”, destacou.

Para o magistrado, o concurso do CNJ serviu como forma de estímulo para que os juízes incorporem os Tratados Internacionais como fundamento de suas decisões judiciais. “A importância desse concurso, para mim, é em dar destaque aos Tratados de Direitos Humanos nas sentenças. É preciso dar visibilidade aos Direitos Humanos a nível internacional”, finalizou.

Concurso

A solenidade de entrega dos prêmios do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, aconteceu no último dia 14, no CNJ. O concurso foi idealizado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e realizado em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O projeto visa fortalecer a cultura dos Direitos Humanos repercutindo a proteção e diversidade dos que são vulneráveis.

As decisões premiadas tratam de diversos temas relacionados aos Direitos Humanos, como injúria racial, prostituição infantil em embarcações de cargas e garantia de mínimas condições de dignidade humana a presos dos centros de detenção provisória da cidade de Osasco, em São Paulo.

 Tatiana Castro*

*Estagiária supervisionada pela Coordenadoria de Comunicação