O prédio dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, no SIA, continua congestionado em decorrência de uma falsa informação. A notícia falsa de que a Brasil Telecom estaria indenizando os usuários que pagaram pela assinatura básica nos últimos cinco anos está gerando um número anormal de ações contra a empresa.

Outras duas informações também falsas contribuem para aumentar ainda mais o tumulto no edifício dos Juizados. Segundo os boatos, o prazo para iniciar as ações terminaria ontem mesmo, e os únicos que estariam recebendo as ações seriam os Juizados Especiais Cíveis de Brasília, localizados no Setor de Indústria e Abastecimento.

O TJDFT esclarece que as informações geradas são falsas. O Tribunal não oferece nenhuma garantia de que as pessoas que entrarem com os pedidos de indenização contra a Brasil Telecom serão beneficiadas. A legalidade da cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia ainda está sendo questionada e discutida em todos os tribunais do país.

O direito de buscar na Justiça garantias nas relações de consumo é constitucional, e segundo o artigo 101, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Portanto, as pessoas que desejarem, podem recorrer aos juizados mais próximos de sua residência, normalmente. Cabe esclarecer ainda, que, ao contrário dos boatos, o prazo prescricional de cinco anos para interpor a ação só começa a contar a partir do reconhecimento do dano, o que ainda não ocorreu.

O TJDFT não sabe a origem das falsas informações e pede cautela aos cidadãos quando receberem ou ouvirem este tipo de boato. Recentemente, o STJ foi favorável à Brasil Telecom em ação semelhante, originária no TJ-RS.