Representantes das entidades que integram o Fórum Permanente de Carreiras de Estado realizam durante esta semana um verdadeiro corpo-a-corpo com parlamentares da Câmara dos Deputados para defender propostas de interesse consensual das categorias. Reunidos pela quarta vez este ano, na manhã desta terça-feira, dia 25 de abril, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília (DF), os membros do Fórum também aprovaram a elaboração de dois documentos que serão encaminhados aos deputados.

O primeiro ofício será enviado a todos os membros da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 157/03, que trata da Revisão Constitucional. No documento, as entidades expressam sua posição em relação ao caráter polêmico da proposta e atentam para a necessidade de ampliação do número de audiências públicas para debater o tema, com o objetivo de ouvir todas as autoridades convidadas pela Comissão, como o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço. Também será solicitado à Comissão que sejam convidados representantes de mais três entidades integrantes do Fórum para participar das audiências.

O outro ofício será entregue pessoalmente a todos os líderes partidários da Câmara, pedindo o apoio dos parlamentares em um trabalho de convencimento do presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para que seja agendada, ainda em abril, a audiência para criação e instalação da Comissão Especial que examinará a PEC nº 441/05, a PEC Paralela 2 da Previdência Social. A audiência foi solicitada a Rebelo pelos integrantes do Fórum, no último mês de março, também por meio de ofício.
 
Super Simples
Ainda na reunião desta terça-feira, as entidades decidiram inserir dois projetos legislativos na pauta de reuniões do Fórum Permanente de Carreiras de Estado: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 123/04, em trâmite na Câmara dos Deputados, que trata do chamado “Super Simples”; e o Projeto de Resolução nº 57/03, do Senado Federal, que dispõe sobre a dívida ativa dos estados e municípios.

Os representantes do Fórum acreditam que o “Super Simples” contém medidas altamente lesivas ao sistema tributário e às finanças públicas e, por isso, remeterão ofício aos deputados apontando os efeitos prejudiciais ao erário e aos serviços prestados pelo estado à população, caso seja aprovado.

Em relação ao projeto do Senado, as entidades decidiram discutir intensamente a proposta, já que, se aprovada com o texto original, autorizará os estados e municípios a transferir suas dívidas ativas para bancos privados, os quais receberão esses valores antecipadamente.

A reunião foi coordenada pelo vice-presidente para Assuntos Legislativos da AMB, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e secretariada pelo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski.

No final do encontro, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, convidou os presentes a participar do Ato Público contra Improbidade Administrativa, a realizar-se nesta quarta-feira, dia 26 de abril, às 16h30, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Promovida pela Conamp, a manifestação recebe o apoio integral da AMB e contará com a presença do presidente Collaço.

Os manifestantes protestarão contra a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) acabar com a punição de prefeitos e ex-prefeitos acusados de crimes de improbidade administrativa. A reclamação n° 2.138, em trâmite na Suprema Corte, pretende que agentes políticos não sejam alcançados pela lei de improbidade administrativa, mas somente pela lei de responsabilidade. Até o momento, seis ministros se manifestaram a favor da tese.

As próximas reuniões do Fórum Permanente de Carreiras de Estado estão previstas para ocorrer nos dias 9 e 23 de maio, a partir das 14h30, na sede da AMB.