O Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello defende uma mobilização do Poder Judiciário contra a privatização da previdência dos servidores públicos brasileiros e a implementação de fundos complementares de aposentadoria e pensionamento de qualquer natureza. Destaca que as reformas sucessivas, por meio das emendas constitucionais de números 20, 41 e 47, transformaram os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do País em um emaranhado legislativo extremamente confuso e sem transparência.

"Isso permite que o discurso pela privatização dos RPPS continue sendo feito e nós, magistrados e servidores, sejamos inadvertidamente prejudicados pela aplicação de regras que, na maior parte das vezes, nos sonegam direitos."

Salienta que a tendência desse movimento de reformas é unificante e o objetivo é transformar os RPPS no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. "Para nós essa unificação significa fundamentalmente um desmonte do Estado." Ressalta que ela retira do servidor e do magistrado uma segurança econômica decisiva dos que decidiram dedicar suas vidas para o serviço público.

Seguramente, sem essa garantia, o Poder Judiciário, particularmente um poder qualificado por seus quadros, não conseguirá mais recrutar pessoas qualificadas, garante. Ou seja, fatalmente não continuará sendo "um farol de qualidade na prestação de serviços públicos estatais aos cidadãos jurisdicionados e à população em geral".

As considerações foram feitas pelo Desembargador Aymoré em palestra proferida no Tribunal de Justiça e reiterada em sua participação no programa "Justiça Gaúcha". O primeiro evento integrou o "Programa de Atualização Jurídica 2005", desenvolvido pelo Centro de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do DRH, sob a supervisão da 2ª Vice-Presidência. O magistrado vem percorrendo o País inteiro, em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) da qual é Vice-Presidente para Assuntos Legislativos, participando de uma verdadeira campanha de informação para que os servidores e magistrados brasileiros possam conhecer os direitos que efetivamente têm.

No entendimento do Desembargador, esse é o marco zero, pois sem esse ponto de consciência os magistrados e servidores não terão objetivos a perseguir com vistas à manutenção de uma previdência integralmente pública e estatal. Assevera que esse tema é cada vez mais confuso devido à desinformação produzida pela mídia que quer a implantação de fundos complementares. Segundo o magistrado, esse é o maior contingente financeiro do País, do qual a iniciativa privada cobiça a posse. "Imaginemos 33% da folha total de servidores brasileiros com contribuição regular e permanente, sem sonegação, geridos no mínimo por 35 anos", ilustra, "e nós vamos concluir que estamos diante de cifras absolutamente gigantescas. É esse o objeto da disputa".

Assegura que a experiência que se tem hoje no Congresso Nacional, por intermédio das CPIs, demonstra que a gestão dessas massas de contribuição financeira dos empregados das denominadas paraestatais não estão sendo deslocadas em benefício do contribuinte, mas sim de políticas partidárias que se desviam das finalidades. "Nós, da AMB, entendemos que o Estado é o porto mais seguro dessa gigantesca massa financeira", conclui.