“O atual sistema de promoção de juízes por merecimento precisa evidentemente de mudanças, pois um Poder sem controle tende inegavelmente ao abuso”. A afirmação foi feita pelo presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, em palestra proferida na manhã desta terça-feira, dia 9 de agosto, no segundo dia da Semana do Magistrado 2005, realizada no Fiesta Bahia Hotel, em Salvador (BA). O evento tem o apoio da AMB e foi promovido pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), presidida pelo vice-presidente de Valorização Profissional e Defesa das Prerrogativas da AMB, juiz Rolemberg Costa. O encontro, que começou na noite de ontem, dia 8, reunirá até esta quarta-feira, dia 10, cerca de 150 magistrados de todo o Estado.

Segundo Collaço, o modelo vigente de promoção de magistrados nos tribunais, feito por meio de voto secreto e imotivado, permite que as pessoas responsáveis pelo julgamento das carreiras dos juízes ajam sem nenhum tipo de controle, o que pode caracterizar uma grande concentração de poder, além de desvalorizar a magistratura de 1º grau. “Imaginem se pudéssemos decidir uma causa sem nenhum tipo de fundamentação? Como se comportariam as partes e os advogados que ficassem insatisfeitos com a decisão?”, indagou à platéia, comparando o caso com o processo de escolha dos magistrados por merecimento feito hoje no Brasil.

Para o presidente da AMB, esse sistema desrespeita alguns princípios básicos do Direito, como o da publicidade, o da legalidade e o da impessoalidade, além de ir de encontro à Constituição Federal. “É absolutamente impossível promover juízes por merecimento sem fundamentação. O sistema usado hoje nos tribunais brasileiros não tem fundamento legal, sendo baseado apenas na tradição brasileira”, afirmou.

A AMB sustenta que o processo de seleção dos magistrados nos tribunais deve ser feito por meio de voto aberto e fundamentado. Em julho, a entidade entregou ao conselheiro Oscar Argollo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerimento solicitando ao novo órgão fiscalizador que recomende aos tribunais mudanças nos procedimentos de promoção. O documento será votado pelo CNJ na próxima terça-feira, dia 16 de agosto, a partir da 14 horas.

No final de sua palestra, Collaço disse que se o CNJ posicionar-se favoravelmente ao requerimento da AMB, será muito positivo para a magistratura nacional. “Esse sistema tem servido há muito tempo para oprimir os juízes brasileiros e queremos nos libertar dele”, completou.

Efetividade da Justiça, Ética e Mídia
A conferência de abertura da Semana do Magistrado 2005, sobre o tema “A luta pela efetividade da Jurisdição”, foi proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça César Asfor Rocha. Depois de enfatizar que a Bahia é um Estado de reconhecida atuação jurídica, Rocha salientou a importância de se fazer um evento como esse para debater um dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário nacional: a morosidade.

Para isso, o ministro defende a mudança de alguns paradigmas, inclusive na própria conduta do magistrado contemporâneo. “A cada dia o Judiciário é mais procurado pela sociedade. Exemplo disso é a grande quantidade de processos julgada pelo STJ. Só este ano os ministros da Corte deverão julgar 270 mil processos”, relatou. “Hoje o que o jurisdicionado quer é a prestação jurisdicional. Quer que o processo seja julgado logo”, completou.

Ainda em sua palestra, o ministro ressaltou a necessidade de se manterem os modelos vigentes de escolas de magistratura ligadas aos tribunais ou às associações de magistrados. Segundo ele, essas instituições, ao contribuírem com a formação e o aperfeiçoamento dos juízes, também contribuem para que os serviços prestados pela Justiça sejam mais rápidos e eficientes.

“Esses modelos de escolas não devem ser suprimidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Temos que respeitar as idiossincrasias e peculiaridades de cada Estado, mas deve haver um órgão para uniformizar e padronizar o funcionamento dessas instituições”, ressaltou.

Além de Collaço, a jornalista da TV Câmara Claudia Lemos foi palestrante na manhã desta terça-feira, quando abordou o tema “Ética, mídia e Justiça”. Citando o renomado jornalista e escritor Cláudio Abramo, no livro A Regra do Jogo – A Ética do Marceneiro e a Ética do Jornalista, ela defendeu uma ética igual para todos os cidadãos.

Amanhã, dia 10, às 9 horas, o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Daniel Pulino, fará a palestra “A reforma da Previdência e as repercussões na carreira da magistratura”. Em seguida, o ex-presidente da AMB e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Claudio Baldino Maciel abordará o tema “O juiz como agente de transformação social”.