“Ao invés de punir o excesso, o abuso, o que se está pretendendo é atingir a própria atividade do Poder Judiciário. É isso que não podemos concordar e a sociedade tem que ficar atenta”, alertou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A entrevista foi concedida ao programa Bastidores do Poder da Rádio Bandeirantes (AM e FM) ao vivo na noite dessa quinta-feira (6).

Aos apresentadores Claudio Humberto e Fábio Pannunzio, Jayme de Oliveira frisou que “a magistratura, em hipótese alguma, é contrária ao aperfeiçoamento da legislação. Evidentemente ninguém pode ser favorável a qualquer abuso, excesso, desvio da lei. Já colocamos isso a vários senadores e na audiência pública [promovida na segunda-feira (3) na CCJ do Senado Federal] que nós queremos sim é participar [da discussão]”.

O presidente da entidade explicou aos ouvintes o que é crime de hermenêutica e ressaltou: “Há uma discussão muito grande em relação a esse projeto, especificamente quando se tenta impor uma maneira de interpretar a lei dizendo que a lei tem que ser interpretada literalmente. Isso não existe, porque a lei não é interpretada por fatias, isoladamente. O crime de hermenêutica é o crime de interpretação. Não é a primeira vez que se tenta criminalizar a atividade própria do Poder Judiciário”.

A reforma da Previdência (PEC 287/2016) foi outro tema abordado durante a entrevista. Jayme de Oliveira reforçou a posição contrária da magistratura em relação ao atual texto. “Já tivemos três reformas da Previdência nos últimos 10 ou 15 anos. O que se está pretendo fazer agora é atingir aqueles que na última reforma já estavam no regime de transição e se quer criar outro regime de transição para ele. Esta é a grande dificuldade que a gente está conversando com o Governo e com o próprio relator. Grande massa de juízes e outras categorias estão sendo surpreendidas com uma situação que o Governo está impondo”, disse.

Confira a entrevista na íntegra AQUI.