O relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, acaba de acolher integralmente o pedido de liminar feito na ação. A ADC foi proposta para que o STF declare a constitucionalidade da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que põe fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário.

Ayres Britto votou pela suspensão dos mandados de segurança e das decisões já proferidas contra a resolução, e também pelo impedimento de julgamentos contra a norma. O ministro declarou que o CNJ tem competência para editar a resolução com força de lei.

O relator foi o primeiro a votar. Depois dele, ainda votarão oito ministros, além do presidente do Supremo, Nelson Jobim.