O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, recebeu na tarde de ontem, dia 29 de agosto, na sede da entidade, em Brasília (DF), os deputados federais Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Flávio Dino (PCdoB-MA). Os parlamentares apresentaram a Collaço a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 115/07, que tem como objetivo criar o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O presidente da AMB e o assessor da Presidência da entidade, Gervásio Santos Júnior, receberam a proposta e disseram que analisarão o conteúdo o mais rápido possível.

Segundo a PEC, de autoria de Paulo Renato, o Tribunal Superior da Probidade Administrativa julgará, especificamente, ações penais sobre crimes praticados contra o patrimônio público e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa, que envolvam autoridades públicas em vários níveis. “Pretendemos tornar os casos de corrupção emblemáticos, de forma que a população sinta e o poder público reaja. Que os inocentes sejam absolvidos e os culpados sejam punidos”, ressalta o autor da proposta.

Paulo Renato explica que, qualquer autoridade eleita por municípios com mais de 200 mil habitantes, poderá ser julgada pelo Tribunal. “Sabemos que a AMB quer acabar com a impunidade no país, e esse é também objetivo central da PEC, por isso saímos da discussão sobre o julgamento apenas de autoridades detentoras de foro privilegiado. No Tribunal também serão julgados os particulares envolvidos nas mesmas ações”, detalha o deputado.

Para o autor da matéria, o fim do foro privilegiado não significa, necessariamente, o fim da impunidade no Brasil. “Para acabar com o foro privilegiado e acabar com a impunidade nós temos de reformar o Código de Processo Penal, o que eu acho muito difícil, pois além de demorado, não tenho certeza se o próximo código será melhor do que o vigente, do ponto de vista da agilidade”, destaca Paulo Renato.

A PEC nº 115/07 será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e já tem parecer favorável do relator, o deputado Flávio Dino. “Como relator da proposta na CCJC me compete examinar a admissibilidade da matéria, ou seja, se há algum obstáculo constitucional para que a proposta tramite, e não há. Meu parecer é favorável pela constitucionalidade da proposta”, adianta Flávio Dino.

Se for acolhida pela CCJC, a proposta – que também foi apresentada a outras entidades e órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) –, segue para apreciação de uma comissão especial, que analisará o seu mérito. De acordo com Flávio Dino, nessa segunda fase, entidades de classe, como a AMB, serão convidadas a contribuir com o conteúdo.

Juízes contra a corrupção

No dia 5 de julho, a AMB lançou, em Brasília (DF), a campanha Juízes contra a corrupção, para convocar a sociedade a pôr um basta na corrupção e acabar com a impunidade no país. O movimento conta com um estudo técnico sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pesquisa revela que o foro privilegiado contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque as cortes superiores não têm estrutura para instruir e julgar processos de corrupção.