O deputado Flávio Dino (PCdoB – MA) apresentou à Secretaria Geral da mesa da Câmara dos Deputados, na tarde de hoje, dois projetos de lei oriundos de sugestões da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o combate aos crimes cometidos contra o patrimônio público. As propostas da AMB foram definidas na última reunião do Conselho Executivo da entidade, realizada no Rio de Janeiro na semana passada.

O primeiro dos projetos apresentados pelo deputado altera a Lei n°. 8.038, de 28 de maio de 1990, conferindo ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais regionais Federais, assim como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça federal, para que sejam realizados atos de instrução expressamente definidos na decisão. "A grande vantagem do projeto para a sociedade é a celeridade que ele vai imprimir ao julgamento dos processos judiciais que envolvem pessoas com foro prerrogativo de função, como desembargadores, deputados federais e ministros de Estado”, destacou o parlamentar.

No outro projeto de lei apresentado pelo deputado maranhense, a mudança proposta à Lei n°. 10.001, de 4 de setembro de 2000, pretende estabelecer a obrigatoriedade de comunicar-se também ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as providências adotadas e a fase processual em que se encontram os procedimentos ou processos instaurados em decorrência das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito. “A proposta garantirá maior transparência e prioridade aos processos judiciais derivados de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI´s). Juntos, eles permitem à Justiça começar a priorizar os processos relativos à corrupção no país”, destacou Dino.