O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, dia 21 de março, as duas resoluções que regulamentarão a instituição do subsídio da magistratura em todo o país. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o estabelecimento do novo sistema, respeitando um teto, observa os parâmetros da Constituição Federal e constitui importante vitória da luta associativa da magistratura, que sempre defendeu um sistema transparente e claro de remuneração no Judiciário.

No último dia 10, o Conselho de Representantes da AMB, que reúne 36 associações de magistrados em todo o país, defendeu a implementação do teto por entender que, além de ético, ele ratifica uma luta histórica da magistratura.

Pela decisão de hoje, o CNJ manteve fora do teto verbas indenizatórias, como diárias e abonos de permanência, gratificação eleitoral e de magistério, benefícios de planos de Previdência, entre outros (artigo 8º da Resolução nº 13).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Nelson Jobim, ressaltou diversas vezes durante a sessão que as resoluções regulam situações futuras relativas ao subsídio. “A aplicação e ajustamento dos casos pretéritos serão analisados pelos tribunais”, alertou. Os tribunais deverão se adequar às novas normas até junho deste ano e informar sobre seus sistemas de remuneração ao CNJ em julho de 2006.

Segundo o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, a decisão do CNJ é um grande momento para a magistratura, pois estabelecerá um sistema remuneratório claro e transparente. “A AMB tem compromisso com a implantação do teto e trabalhou para que isso fosse feito da melhor forma possível”.

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