Nesta quinta-feira, 15 de dezembro, os integrantes da Coordenadoria da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizaram o último encontro do ano na sede da entidade, em Brasília (DF). Eles decidiram que farão um levantamento do custo das causas de competência da Justiça federal que acabam sendo administradas pela Justiça estadual. “Onde não há Vara Federal, o juiz de Direito desempenha as causas federais. É o que a Constituição Federal chama da competência delegada”, explica o coordenador da Justiça estadual, juiz Marcos Quintas.

Segundo ele, é necessário fazer um diagnóstico não só custo desses processos para a Justiça estadual, mas da quantidade e da relação despesa e tempo dedicado pelos juízes estaduais a essas causas. “Nós queremos que a Justiça e os Poderes Executivos nos estados sejam ressarcidos pela União desse custo. Também veremos a possibilidade de conseguirmos uma mudança legislativa na área”, informou Quintas.

Sobre o nepotismo, os integrantes da Coordenadoria decidiram que as associações realizarão uma vigilância permanente no sentindo de garantir obediência à resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio da AMB, a Coordenadoria expedirá ofícios para que todos os tribunais informem sobre o estágio de cumprimento da resolução.

A partir do dia 14 de fevereiro, data limite para que os tribunais cumpram a resolução antinepotismo, ficará a cargo de cada associação decidir as medidas a serem tomadas nos Estados caso a norma não seja cumprida.

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da entidade, Aymoré Roque Pottes de Mello, avisou que conclui em março um balanço sobre suas inúmeras visitas aos estados para falar sobre o sistema previdenciário da magistratura e dos servidores público. Segundo ele, o material será um resumo de todas as situações previdenciárias e proporá soluções administrativas para cada caso.

Outro tema da pauta foi a necessidade de se buscar a representação legítima da Justiça estadual no CNJ. A idéia é incluir na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) dispositivo dando aos juízes estaduais a prerrogativa de, em cada estado, indicar um juiz e um desembargador, sendo que essa lista seria submetida ao Supremo Tribunal Federal.