O Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) discutiu nesta quarta-feira, dia 29 de março, a aplicação do teto remuneratório e conseqüente implementação do sistema de subsídio para a magistratura de todo o país. Foi consenso entre os conselheiros que o novo sistema foi fixado em respeito à Constituição Federal e é positivo porque valoriza a base da magistratura e torna transparentes os vencimentos do Poder Judiciário.

O debate sobre as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar os critérios de fixação do teto foi tranqüilo. Os conselheiros que participaram — presidentes e representantes das associações de magistrados filiadas à AMB — decidiram que a entidade defenderá apenas uma mudança na Resolução nº 13. 

O ponto em questão (parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 13) define que a magistratura estadual deve receber as verbas que não são abrangidas pelo subsídio até o limite do subteto salarial. Para os conselheiros, nesses casos específicos, o limite para toda a magistratura deve ser o valor do teto. O objetivo é reafirmar o caráter nacional da magistratura, que deve, portanto, ser regida pelas mesmas regras em todo o território brasileiro.

Também foi decidido que a AMB criará uma comissão para estudar o impacto da implantação do sistema de subsídio nos estados e, tão importante quanto, analisar formas concretas de restaurar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sem qualquer prejuízo ao teto salarial, a partir do estudo (leia a íntegra aqui) já encaminhado pela entidade ao Supremo Tribunal Federal e ao CNJ.

O Conselho de Representantes também acolheu sugestão da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB, que se reuniu pela manhã, para que a entidade ajuíze — sempre que provocada pelas associações regionais — Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão no Supremo Tribunal Federal nos casos dos estados que ainda não aprovaram lei para implantar o sistema de subsídio. A AMB defende que os Tribunais encaminhem projeto sobre a matéria rapidamente às Assembléias Legislativas.