A Constituição Federal permite várias interpretações do tema “liberdade de expressão”, a ponto de gerar, até, decisões que atentam contra essa liberdade. A conclusão é do escritor paulista Fernando Morais. “Há um cerceamento causado pela dubiedade de leis que permitem interpretação de acordo com o juízo do julgador”. E ele completa: “É necessária uma reforma constitucional”. Outro ponto que merece revisão, segundo o jornalista, é a legislação eleitoral vigente, sobretudo no que se refere ao horário eleitoral gratuito. Leia abaixo a íntegra da entrevista.

AMB - Qual é a importância do XIX Congresso de Magistrados Brasileiros?

Fernando Morais - Eu acredito que seja um evento de alcance nacional, sobretudo porque o Judiciário tem adquirido uma grande importância nos últimos anos. Por isso, a minha expectativa em relação ao evento é muito grande, muito grande. Vou com muito entusiasmo de poder falar num encontro dessa magnitude, dessa envergadura. O simples fato de alguém, como eu, que não é do universo jurídico. poder falar alguma coisa nesse encontro, mostra que os magistrados estão abertos para o que pode ser uma boa contribuição, um ponto de vista novo para as discussões da magistratura.

AMB – Sobre o que o senhor falará em sua conferência de encerramento do evento?

Fernando Morais - Quero falar sobre o tema Judiciário e Liberdades, principalmente no que se refere às interpretações de uma das grandes conquistas da sociedade, que é a liberdade de expressão. Há uma ambigüidade da Constituição brasileira nesse aspecto. Em 2005, por exemplo, por decisão judicial, eu estive proibido de falar em público sobre o meu livro [ Na toca dos Leões, que fora apreendido nas livrarias em maio, por ordem judicial. À época, o juiz também proibiu o autor e a editora de se pronunciarem sobre o episódio, sob pena de pagarem multa de R$ 5 mil por cada declaração publicada].  Atualmente, há muitos casos de pessoas acionando escritores, dos personagens dos livros, por não concordarem com a história contada. Isso vai contra a liberdade de expressão. Mas vou falar sobre o exercício de todas as liberdades. É preciso estabelecer critérios mais claros para todas as liberdades. Há um cerceamento causado pela dubiedade de lei que permite interpretação de acordo com o juízo do julgador.

AMB - Como solucionar esse impasse?

Fernando Morais - Um Judiciário moderno tem que se comportar com um grau de delicadeza nessas questões, porque uma decisão de um juiz pode criar precedente, que nem sempre são positivos.  Acredito que a solução para evitar interpretações dúbias é a reforma constitucional. Mas a legislação tem outros problemas, como por exemplo, a legislação eleitoral.

AMB - Quais são esses problemas?

Fernando Morais - A legislação existente é muito frouxa, tem muito buraco que permite corrupção, permite caixa 2. É necessária uma legislação para o horário eleitoral gratuito. Esses programas deveriam ser ao vivo, sem o TP [teleprompter - aparelho que permite a leitura do texto ao telespectador, sem que seja necessário dizê-lo espontaneamente]. Porque quem é candidato não é o Duda Mendonça nem o Nizan Guanaes [marqueteiros de grandes campanhas políticas]. Deveria ser exibido o candidato e suas propostas, sem imagens, sem o aparato dos programas do horário eleitoral, sem texto pré-gravado, sem roteiro, para ele falar o que ele quiser. Isso diminuiria, inclusive, os gastos das campanhas, porque noventa por cento dos custos se referem à produção de televisão. Eu sei disso, já estive do outro lado do balcão [Fernando Morais foi deputado estadual pelo MDB de 1978 a1986), e candidato a governador do Estado de São Paulo em 2002, pelo PMDB].

AMB - Mas isso não influencia na audiência do horário eleitoral?

Fernando Morais - Neste caso, se a gente for pensar na audiência do programa eleitoral, nunca vai saber quem é o candidato em que votamos. Quanto mais a lei puder contribuir para que o candidato se apresente sem máscaras, sem os truques de marquetologia, ou seja lá o que for, mais a população vai saber: “O candidato é esse aqui, que não sabe falar Português; que não sabe juntar idéias”. Ele seria desmascarado por ele próprio. Além disso, o programa eleitoral é altamente democrático - permitiu que um operário se tornasse presidente da República. Depois de um sociólogo formado na França [Fernando Henrique Cardoso], o horário eleitoral elegeu um torneio mecânico. O programa é uma conquista, mas precisa ser regulamentado.