Concursos para juiz devem prever cotas para portadores de deficiências físicas. Os conselheiros chegaram a este entendimento na sessão de terça-feira, 27 de fevereiro, a partir de julgamento do pedido de providências 1065, apresentado pelo advogado Genival Miranda. Ele pedia para ser reinscrito nas próximas fases de concurso em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os conselheiros indeferiram parcialmente o pedido, porque o advogado não obteve a nota mínima na primeira fase. Mas determinaram que, para os próximos concursos, o tribunal separe as vagas, nos termos da lei.