A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 334-A/96, que proíbe a prática do nepotismo em todas as esferas da Administração Pública, acaba de ser aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da matéria. Integrantes da Comissão de Assuntos Legislativos da AMB acompanharam na tarde desta terça-feira, dia 13 de setembro, a votação da PEC, que deverá ser apreciada, ainda, pelo plenário da Casa em dois turnos. A proibição do nepotismo nos Três Poderes é uma bandeira histórica da entidade.

Os magistrados se mobilizaram na Câmara para defender também a posição contrária da AMB à PEC 457/05, em trâmite na Casa, que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória. Eles conversaram com o relator da proposta, deputado Darci Coelho (PP-TO), titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (CCJC) e que foi designado para a função nesta segunda-feira, dia 12. Coelho dará seu parecer sem se aprofundar no mérito, levando em consideração apenas a constitucionalidade da matéria.

No final da manhã desta terça-feira, os vice-presidentes de Assuntos Legislativos da AMB, desembargador Aymoré Pottes de Mello, e de Interiorização, juiz Mozart Valadares Pires, reuniram-se na sede da entidade, em Brasília (DF), com o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Floriano Gomes, para definir a estratégia de ação da Comissão nos próximos dias.