Já está tudo pronto para o XXI Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Fonaje), a ser realizado de 30 de maio a 2 de junho, no Hotel Ilha do Boi, em Vitória (ES). Promovido por meio de uma parceria entre o Fonaje e o Tribunal de Justiça do Estado, o evento tem o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e reunirá juízes que atuam em juizados especiais em todo o país.

Nesta segunda-feira, dia 7 de maio, a Comissão Legislativa do Fonaje reuniu-se na sede da AMB, em Brasília (DF), quando tratou dos últimos detalhes do evento. Os integrantes da comissão discutiram o regimento interno do encontro, definiram como deverá ser a apresentação das teses durante o evento e estabeleceram os critérios para elaboração e divulgação dos enunciados.

A comissão também debateu o Projeto de Lei (PL) nº 4.827/98, que institucionaliza e disciplina a mediação como método de prevenção e solução consensual de litígios. Os magistrados manifestaram sua preocupação em relação a dois pontos do PL, em trâmite na Câmara dos Deputados, indo ao encontro do posicionamento da AMB (veja aqui matéria sobre o assunto). Os membros da comissão trataram, ainda, dos projetos que dizem respeito aos juizados especiais e que estão tramitando no Congresso Nacional. Ficou definido que, com o apoio da Assessoria Parlamentar da AMB, a Comissão Legislativa do Fonaje fará acompanhamento permanente do trâmite desses projetos.

Segundo o vice-presidente da AMB para Cidadania e Direitos Humanos, Roberto Bacellar, que também é presidente da Comissão de Acompanhamento de Mediação e Arbitragem no Brasil e integra a comissão do Fonaje, alguns desses projetos precisam ser modificados antes de irem para votação plenária. “Temos receio que certas propostas não venham ao encontro dos principais objetivos dos juizados especiais, podendo inviabilizar a célere prestação jurisdicional existente hoje”, alerta.

A presidente do Fonaje, Janete Vargas Simões, renova o convite já feito a magistrados e operadores do Direito de todo o país para prestigiar o encontro. “Será enriquecedor participar dos debates do XXI Fonaje, que abordará temas tão abrangentes e importantes para os juizados especiais brasileiros”, explica a juíza.

Mais informações sobre o XXI Fonaje no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (www.tj.es.gov.br) ou pelo telefone (27) 3334.2309.