O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) constituiu uma Comissão Temporária Especial para estudar a criação no Estado dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 11.340/2006. A Portaria nº 1.934/2006, assinada pelo presidente do TJMG, desembargador Hugo Bengtsson, atendeu sugestão do desembargador Herculano Rodrigues, da 2ª Câmara Criminal, relator do Processo nº 539 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, no qual se discute a criação desses Juizados.

Integram a Comissão os desembargadores Jane Silva (3ª Câmara Criminal), que a presidirá; Maria Beatriz Caires (2ª Câmara Criminal); Antônio Armando dos Anjos (3ª Câmara Criminal); o juiz responsável pela Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Herbert Carneiro; o procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt e o promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira. A Portaria será publicada nesta sexta-feira, 29 de setembro, entrando logo em vigor.