A Comissão de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) está alerta e articulada em torno de todos os projetos de lei e propostas de emenda à Constituição de interesse da classe. Os integrantes da Comissão, capitaneada pelo desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, reiniciaram na última semana de janeiro corpo-a-corpo no Congresso Nacional em torno dessas matérias. Confira abaixo as atividades desenvolvidas em relação aos temas mais importantes:

Comissão Mista Especial da reforma do Judiciário

A Comissão de Assuntos Legislativos apresentou 14 emendas aos vários projetos de regulamentação da Emenda Constitucional nº 45/04. Pela relevância dos temas, a Associação defende um debate aprofundado dessas questões no Parlamento. Daí a apresentação das diversas emendas, uma forma de fazer com que os projetos sejam objeto de reflexão e estudo pela comunidade jurídica e pelo Poder Legislativo.

Dentre os vários assuntos que geram a atenção dos dirigentes da AMB, destaque para os projetos que regulamentam a súmula vinculante (duas emendas), a repercussão geral dos recursos extraordinários nas questões constitucionais (oito emendas) e a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos (quatro emendas).

PEC da reforma do Judiciário

A Comissão da AMB acompanha atentamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358/05 — a segunda parte da reforma do Judiciário. Especialmente o andamento das sete emendas apresentadas no ano passado perante a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC.

Audiências públicas com diversas autoridades do Judiciário, do Ministério Público e de associações representativas das áreas já foram realizadas. O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, também serão ouvidos oportunamente.

PEC da revisão constitucional

Tema de enquete no portal da AMB este mês, a PEC nº 157/03, que trata da revisão constitucional, tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e mobiliza os magistrados. A Associação já firmou posicionamento contrário à matéria. “Consideramos a proposta uma tentativa de golpe de Estado. Todas as instituições republicanas estão funcionando regularmente e, por isso, uma revisão constitucional não se justifica”, argumenta Aymoré. Segundo ele, a crise política atual é muito bem localizada e não se confunde com um eventual abalo institucional que poderia ensejar, em 2007, uma revisão na Constituição da República.

A visão defendida pela AMB é a mesma de renomados constitucionalistas, como José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato, entre outros.

Semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, participou de audiência pública na Comissão Especial da PEC e defendeu a revisão constitucional. A próxima reunião está agendada para esta terça-feira, dia 14 de fevereiro.

PEC da aposentadoria compulsória

Como no ano passado, a Comissão de Assuntos Legislativos continua atenta à tramitação da PEC nº 457/05, que amplia a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Combater a aprovação da matéria é o principal objetivo dos integrantes da Comissão da AMB.

Após várias tentativas frustradas, na semana passada a Comissão Especial que analisa a proposta conseguiu quorum necessário para discutir a realização de audiências públicas sobre a matéria. Serão convidados, por exemplo, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, da OAB, Roberto Busato, e da AMB, juiz Rodrigo Collaço. As datas das audiências serão definidas conforme disponibilidade de agenda dos convidados.

A mobilização das associações filiadas à AMB em âmbito estadual vem surtindo efeito. Em resposta a ofício da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), assinado pelo então presidente, juiz Fernando Tourinho, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Thomaz Nonô, afirmou subscrever a posição contrária dos magistrados quanto à PEC nº 457/05. Em sua resposta, Nonô deixa claro que rejeitará a emenda. “Fique absolutamente convicto de que, com o meu voto, jamais a Emenda Constitucional 457/05 será aprovada. Atrevo-me a dizer que ela dificilmente logrará apoio da maioria dos membros desta Casa”, afirma o deputado em resposta a Tourinho. Clique aqui para ler a íntegra da resposta de Nonô.

Desmembramento da PEC Paralela da Previdência Social

A Comissão de Assuntos Legislativos da AMB realiza gestões na Câmara do Deputados para que seja instituída e instalada, o mais breve possível, uma Comissão Especial para analisar a PEC. Segundo o desembargador Aymoré, a entidade desenvolve ações para mobilizar um pool nacional de entidades representativas de servidores das carreiras típicas de Estado em torno da matéria. O objetivo é sensibilizar os parlamentares de forma que a proposta seja aprovada já no primeiro semestre de 2006.