A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 7.297/06, que dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

A Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acompanha, desde 2006, o trâmite do projeto, trabalhando junto com os líderes partidários para sua rápida aprovação.

A matéria, que foi apresentada pela Suprema Corte, deverá ainda ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para ser encaminhada ao Plenário da Casa. Se aprovado pelo Pleno, o PL segue para o Senado Federal.