A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros das Cortes Superiores e do Tribunal de Contas da União, aprovou nesta quarta-feira, dia 7 de junho, substitutivo do relator da matéria, deputado João Castelo (PSDB-MA), para tornar a mudança automática para todos os servidores públicos. A proposta inicial, bastante polêmica, condicionava a regra dos 75 anos para todos os funcionários públicos à aprovação de uma lei complementar.

Agora, a PEC será levada à apreciação do plenário da Câmara e votada em dois turnos. Para ser aprovada, a matéria necessitará do voto de, no mínimo, 308 parlamentares da Casa, em cada uma das sessões plenárias. Se aprovada pelo Plenário, retornará ao Senado Federal. A expectativa é que a matéria só vá para plenário no segundo semestre.

Desde o ano passado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mobiliza seus associados a lutar pela não aprovação da matéria, por considerar que tal mudança nesse sistema pode provocar o engessamento da jurisprudência, com a perda de grande parte da vitalidade da carreira.

Nessa luta, a entidade recebeu o apoio de diversos parlamentares, entre eles os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), Alceu Collares (PDT-RS), Carlos Willian de Souza (PTC-MG) e Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). Vinte e sete deputados participaram da votação, que foi simbólica e não-nominal.

Segundo a presidente em exercício da AMB, juíza Andréa Pachá, “esse primeiro resultado não é motivo para desânimo. O trâmite da matéria é bastante lento e, provavelmente, ela não deve ser votada pelo Plenário este ano, principalmente devido às eleições de outubro. Até lá, mesmo com parte dos magistrados sendo favorável à PEC, temos certeza de que os deputados compreenderão o quão prejudicial essa mudança pode ser para o serviço público”, afirmou.

Por isso, a AMB convoca todos seus associados a continuar trabalhando junto aos parlamentares de seus estados, mostrando as deficiências da matéria e alertando para a inconveniência de sua aprovação.