O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão realizada na última terça-feira, 6 de março, a recomendação de número 9, que sugere a tribunais de Justiça a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação dos juizados para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar está prevista na lei 11.340, a lei Maria da Penha, que indica a implementação de políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito de suas relações familiares e domésticas. A recomendação deve ser publicada nesta quinta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

O documento sugere a criação dos juizados nas capitais e no interior, com a implementação de equipes multidisciplinares. Além disso, recomenda a divulgação da lei Maria da Penha em varas criminais e juizados especiais e que seja garantida à mulher a preferência no julgamento de causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar. Indica ainda a constituição de um grupo interinstitucional de trabalho para tratar de medidas integradas de prevenção, de responsabilidade do Judiciário, relacionadas à lei 11.340, para implementar políticas para coibir a violência doméstica e garantir os direitos das mulheres.

A recomendação também sugere que os tribunais incluam em seus bancos de dados estatísticas sobre violência doméstica, promovam cursos de capacitação multidisciplinar em direitos humanos e violência de gênero, voltados para magistrados, e que integrem o Poder Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à mulher.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, informou que apresentou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) proposta de financiamento para implementação dos juizados em tribunais com dificuldades financeiras. "Para o pleno funcionamento desses juizados é preciso infra-estrutura e toda uma equipe preparada para lidar com casos de violência", avaliou a presidente. A proposta teve boa repercussão no BID, informou a ministra.