O início da votação do requerimento da AMB que pede mudanças no sistema de promoção de juízes nesta terça-feira, dia 16 de agosto, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou com placar favorável à entidade. Até o momento, há dois votos acolhendo o pedido de AMB — do relator da matéria, Oscar Argollo, e do conselheiro Paulo Lôbo — e nenhum voto contrário. A sessão foi suspensa pelo pedido de vista do conselheiro Alexandre de Moares. O julgamento será retomado no dia 30 de agosto. 

No requerimento, a AMB quer que o conselho recomende aos tribunais a adoção da votação aberta para a escolha do juiz a ser promovido por merecimento e a motivação da escolha. Na tribuna, o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, disse não há o que justifique a utilização do voto secreto e imotivado, pois esses institutos não estão previstos na Constituição Federal ou na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “A AMB acredita ser adequada a mudança no processo de promoção de juízes por merecimento. Se isso ocorrer, será extremamente benéfico ao Poder Judiciário, pois o que estará em jogo no momento da promoção do magistrado será de fato o mérito”, afirmou Collaço. 

Mesmo sem ter tido a oportunidade de votar, o conselheiro Marcus Faver sugeriu a ampliação do que foi pedido pela AMB no requerimento. Ele propôs que o voto aberto e motivado também passe a valer na remoção de juízes. Paulo Lôbo acrescentou à sugestão de Faver a edição, pelo conselho, de resolução para que todos os tribunais automaticamente apliquem a mudança, caso seja acolhida pelo plenário do conselho. As duas propostas serão analisadas quando já houver um resultado definitivo na votação. 

Em seu relatório, Oscar Argollo esgotou a matéria, analisando-a sob todos os ângulos. O conselheiro considerou pertinente a pretensão da AMB em requerer ao CNJ a recomendação aos tribunais brasileiros para que o sistema de promoção de magistrados por merecimento seja “realizado em sessão pública de escolha, com votação aberta e fundamentada por parte de cada votante”. “O voto secreto é um instituto à beira da morte. Somente com a observância dos critérios objetivos e do uso do voto aberto e fundamentado, realizado em sessão publica, é que as promoções nos tribunais não serão viciadas”, completou. 

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Jorge Maurique, manifestou integral apoio às propostas da AMB. “Esse requerimento que defende o critério meritório é muito importante porque diz respeito à vida e à carreira dos magistrados e das magistradas”, defendeu Maurique.