O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira, dia 21 de março, as resoluções que definirão as regras para os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. A sessão terá início às 14 horas.

No último dia 14, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, abriu prazo para que os conselheiros e as entidades representativas da magistratura (a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra) enviassem emendas às propostas de resolução.

No dia seguinte, a AMB apresentou suas emendas. O objetivo da entidade é continuar lutando pela preservação da transparência salarial, ideal já demonstrado no último dia 10, quando a AMB reafirmou seu apoio à fixação de um teto remuneratório para o funcionalismo público.

Ao CNJ, a entidade expressou preocupação com a contradição lógica constatada nas resoluções propostas pelo órgão. Para a AMB, elas “conferem um tratamento discriminatório aos estados da Federação”, no que se refere ao teto.

Isso porque, pelas propostas, os magistrados que atuam em estados que já implantaram o sistema de subsídios receberão valores distintos daqueles juízes que trabalham em locais onde tal medida não foi adotada.

Teto e subsídio
A Lei nº 11.143/05 estabeleceu como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Esse é o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados.