Em audiência de conciliação realizada na manhã desta quarta-feira (7), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), a AMB e a Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon) firmaram acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) nos autos do Pedido de Providência (PP) 0004017-45.2019.2.00.0000. O feito foi ajuizado pela Amazon, em desfavor ao Tribunal, a fim de efetivar o cumprimento da Resolução CNJ nº 219, que trata da distribuição de força de trabalho, no âmbito do tribunal. A audiência foi presidida pelo relator do processo, conselheiro André Godinho.

A diretora-tesoureira adjunta da AMB, Maria Rita Manzarra, e o presidente da Amazon, Luís Márcio Albuquerque, participaram da audiência que também contou com a presença do presidente do TJAM, Yedo Simões, e do presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy. Na oportunidade, o Tribunal apresentou dados comparativos a outros tribunais de mesmo porte, bem como tabela com percentuais para efetivos cumprimento da Resolução CNJ nº 219. Reforçando as peculiaridades e dificuldades locais, o presidente do TJAM apresentou as propostas para melhorar a prestação jurisdicional e as condições de trabalho da Magistratura e dos servidores do 1º grau.

Entre os pontos acordados, estão a nomeação de servidores por etapas. Na primeira, serão nomeados até o final deste ano, 15 servidores para ingresso em unidades do interior do Estado; na segunda, a nomeação de 160 aprovados no concurso público para a capital e 1ª e 9ª sub-regiões, perfazendo o total de alocação da força de trabalho para o 1º grau de 175 novos servidores até junho de 2020. Também se comprometeram a cumprir os Termos de Cooperação Técnica, assinados com as prefeituras em que há déficit de servidores, para cessão de servidores do Executivo ao Judiciário local, além da conclusão de estudos para elaboração de anteprojeto de lei para alteração da Lei de Organização Judiciária do Estado da Amazônia, com objetivo de criar 72 novos cargos de assistente jurídico de entrância inicial para unidades jurisdicionais do interior.

O TJAM propôs, também, o incentivo à ampliação do programa de teletrabalho nas comarcas do interior como forma de manter e atrair servidores para atendimento as localidades remotas. Além de elaboração de minuta de resolução que regulamente as lotações e relotações de servidores, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 216 com objetivo de priorizar o atendimento as unidades de 1º grau.

A diretora-tesoureira adjunta da AMB destacou a importância da Resolução como parâmetro para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus. Ela apontou, ainda, que os números apresentados durante a audiência evidenciam a necessidade de priorizar o 1ª grau. "Os dados apresentados mostram que 93,57% dos processos estão no 1º grau e 6,43% no 2º grau. No entanto, a força de trabalho não observa essa proporção. De acordo com os dados disponibilizados pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ se verifica que 83% dos servidores estão lotados no apoio direto do 1º grau e 17% no 2º grau, enquanto os cargos comissionados 63% estão no 1º grau e 37% no 2º grau", disse.

“A implementação da Resolução nº 219 passa por uma necessária conciliação porque cada tribunal tem sua realidade. É por essa razão que buscamos a solução consensual por meio de audiências como a realizada nesta quarta-feira”, reforçou Maria Rita Manzarra.

Para Luís Marcelo Albuquerque, as propostas atendem o pleito lançado, tendo em vista que se trata de uma resolução difícil de ser cumprida na integralidade. “Penso que as propostas que foram formuladas pelo TJAM atendem, mesmo que parcialmente, o que foi pleiteado pela Associação”, disse.

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