O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 13 de setembro, o texto da resolução que fixará as regras do novo sistema de promoção dos juízes. Entre outros itens, o documento determina que as promoções sejam realizadas em sessões públicas, com voto nominal, aberto e fundamentado.

Outro ponto define que o merecimento tem de ser apurado e aferido conforme desempenho do magistrado e pelos critérios objetivos de produção e presteza no exercício da jurisdição, e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Em seu artigo 4º, a resolução estabelece que no prazo de 120 dias os tribunais deverão editar atos administrativos disciplinando esses critérios. Neste mesmo prazo, os tribunais deverão enviar ao Conselho Nacional de Justiça cópias dos atos.

No dia 30 de agosto, o Conselho aprovou, por maioria de votos, requerimento da AMB solicitando mudanças no sistema de promoção de magistrados.