A equiparação da situação entre os estados que já implantaram o sistema de subsídio e os que ainda não o adotaram está entre os reparos mais importantes realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas duas resoluções aprovadas nesta terça-feira, dia 21 de março, sobre o tema.

A advertência de que as primeiras minutas das resoluções apresentadas pelo CNJ conferiam um tratamento discriminatório a alguns estados foi feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no dia 15 março, quando a entidade apresentou várias emendas às propostas.

Durante os dez minutos a que teve direito hoje na tribuna do Conselho, o presidente da entidade, juiz Rodrigo Collaço, ressaltou que se as resoluções fossem aprovadas como estavam seria impossível “reduzir a área de conflito e evitar o caos com uma batalha judicial extraordinária”.

Para a entidade, a mudança operada pelo Conselho é de extrema importância porque facilitará que todos os estados implementem o sistema de subsídio. Isso beneficiará a base da magistratura, já que será dado um equilíbrio maior aos vencimentos dos juízes, beneficiando, especialmente, aqueles em início da carreira.

Correções
Outros defeitos importantes apontados pela AMB nas resoluções, no último dia 15, e pelo presidente Collaço durante seu discurso no CNJ, também foram corrigidos pelos conselheiros.

Por exemplo, foram excluídos pontos da proposta que previam a retroatividade das regras de cumprimento do teto remuneratório e o desrespeito à coisa julgada. Collaço inclusive ressaltou ao Conselho a defesa intransigente feita pela entidade de não aceitar interferências nas decisões judiciais.

Ainda por solicitação da AMB, o Conselho estabeleceu um prazo de 90 dias para a adequação dos tribunais às novas regras e restringiu o poder de regulamentação das resoluções a situações futuras, sem mexer em casos pretéritos ou adentrar em questões de Direito intertemporal.