O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu parecer favorável ao Pedido de Providências 923, de autoria do juiz Antônio Jairo de Oliveira Cordeiro, do qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é parte interessada, que requer a regulamentação de formas alternativas de assinatura eletrônica pelos magistrados. Segundo justificou o Conselho, a chancela eletrônica é totalmente segura e não existe nenhum empecilho técnico para a implementação em tribunais de todo o Brasil.

Antônio Jairo de Oliveira Cordeiro, magistrado do Pará, é portador de tetraplegja, o que compromete sua escrita e, consequentemente, a forma como assina. Motivada pelas dificuldades concretas enfrentadas pelo juiz, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) decidiu apoiar o pedido. 

Tendo em vista as disposições da Lei no 11.419/06 e a função do CNJ na construção de políticas públicas para o Poder Judiciário, o conselho julgou no sentido de dar provimento parcial ao pedido e recomendar aos tribunais do país que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, de acordo com o estágio de desenvolvimento técnico de cada instituição. A formalização do ato aconteceu na sessão no dia 11 de setembro, quando o Conselho aprovou recomendação incentivando o uso da assinatura eletrônica no Poder Judiciário.