Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 7.297/06, que propõe a recomposição da inflação de janeiro a dezembro de 2006 sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O relator na CCJC, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL. Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para apreciação pelo Plenário da Casa.

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem acompanhado todas as sessões de análise do PL nº 7.297/06, que já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As duas comissões apresentaram emendas à matéria, que também receberam parecer favorável do relator.