A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado deve votar hoje projeto de lei (PLC 32/2007) do Ministério da Justiça que altera dispositivos da Lei de Licitações com o objetivo de evitar fraudes. Uma das propostas, por exemplo, proíbe de participar de licitações pessoas e empresas que praticaram irregularidades, inclusive aquelas que migram para outras empresas ou abrem empresas novas. Essa medida tem como objetivo afastar de processos licitatórios diretores, gerentes ou representantes de empresas que já foram punidos por atos irregulares.

O PL também torna obrigatório o pregão eletrônico para a compra de bens e serviços considerados comuns e obras contratadas na modalidade de menor preço. Ainda está prevista a criação de um cadastro nacional para registrar preços, que estará disponível aos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os cidadãos também terão acesso às informações. Com essa iniciativa, espera-se maior controle e transparência dos gastos públicos.