A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) distribuiu nesta terça-feira, 12 de dezembro, no Congresso Federal, a cartilha O Judiciário e o Direito Comparado – Limite de Idade para a Aposentadoria – Renovação Necessária.

A publicação explica detalhadamente como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/05, que eleva para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, prejudicará, em especial, a carreira da magistratura.

“O aumento da idade protela a imprescindível renovação dos quadros das cúpulas dos Tribunais, produzindo como resultado nocivo a paralisação do processo de criação e renovação da jurisprudência”, diz um trecho da cartilha.

O livreto mostra ainda como são restritivos os sistemas para aposentadoria de ministros de cortes superiores em outros países, que em sua maioria adota o sistema de mandato ou limite de idade máxima para aposentadoria, que fica em torno de 60 ou 70 anos, e traz um quadro simulando o tempo médio de permanência dos ministros nas cortes brasileiras hoje e caso a PEC seja aprovada.

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