Na última terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 4734/04) do Poder Executivo que trata do sistema de recursos na justiça trabalhista. Este PL faz parte da reforma infraconstitucional e exige o depósito prévio de sessenta salários mínimos para que a parte condenada ao pagamento de verbas trabalhistas apresente recurso ao Tribunal.

A proposta tem a finalidade de desestimular o uso de recursos para protelar o pagamento de dívidas trabalhistas.

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já está aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelo Senado.

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