O requerimento da AMB que defende voto aberto e fundamentado na promoção de juízes foi autuado no Conselho Nacional da Justiça (CNJ) como pedido de providência nº 8. O conselheiro Oscar Argollo, indicado pela OAB, é o relator. A AMB solicitou audiência com ele para discutir o assunto. 

No pedido de providência, a entidade solicita que o CNJ recomende a todos os tribunais mudar o sistema de promoção dos juízes por merecimento. A AMB defende que as votações para a escolha dos promovidos sejam abertas e fundamentadas. Atualmente, vigora o voto secreto e imotivado, que privilegia o critério subjetivo de indicação e impede que se crie uma política de concorrência positiva na carreira. “O escolhido não sabe porque venceu e os preteridos não sabem porque não merecem ser promovidos”, afirma o presidente da AMB, Rodrigo Collaço. 

Segundo ele, a emenda constitucional da reforma do Judiciário estabeleceu critérios objetivos para a promoção por merecimento, como produtividade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição. Além disso, a emenda determina que as sessões administrativas dos tribunais sejam abertas.

O pedido de providência foi entregue ao ministro Nelson Jobim no último dia 23 pelo presidente da AMB e o diretor da Escola Nacional da Magistratura, desembargador Luis Felipe Salomão.