A AMB participou na tarde desta terça-feira (21) de reunião com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, delegados de polícia e órgãos de violência contra mulher, além de parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para propor mudanças ao artigo 12B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016. O PL traz alterações à Lei da Maria da Penha e o artigo 12B permite à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, sem consulta prévia ao juiz.

No encontro, proposto pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) logo após audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os participantes expuseram argumentos contra e a favor do PL, que deve ir à votação nesta quarta-feira (22).

Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o PLC 07 mexe não só com a estrutura de proteção à mulher, mas com todo o Poder Judiciário. “É um projeto que não foi discutido com o povo, não passou por um processo de amadurecimento e convencimento democrático. É importante destacar que o convencimento se dá na base do esgotamento de debates, e isso não aconteceu. A conversa foi extinta na Câmara e assim chegou ao Senado”, observou.

João Ricardo destacou ainda a inconstitucionalidade do artigo 12B. O magistrado explicou que ele fere a prerrogativa da jurisdição, que é exclusiva do juiz, sendo indelegável. A concessão de medidas protetivas, ao mesmo tempo em que protege as vítimas, restringe a liberdade, e o direito de ir e vir do autor do fato.

“Se o PLC 07 for aprovado nesta quarta-feira não resta outra saída à AMB senão apelar ao Supremo Tribunal Federal. O ideal seria nos aprofundarmos na discussão, haver uma prorrogação da votação”, pontuou.

A magistrada gaúcha Madgéli Frantz Machado, presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), enfatizou que a concessão de prerrogativas judiciais à autoridade policial causa falsa segurança à vítima, já que muitas delegacias são desprovidas de recursos humanos e materiais. “Também temos um retrocesso nas políticas de proteção à mulher, pois troca uma garantia jurisdicional por uma medida administrativa precária”, finalizou.

Também participaram do encontro a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, e da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro.

Dalila Goes