O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, enviou ontem (16/05) ao Senado Federal documento sugerindo a inclusão de três proposições legislativas, já em curso na Casa, dentro das medidas emergenciais no âmbito da Segurança Pública, que serão apresentadas amanhã (18/05) para aprovação no Congresso Nacional. Foram encaminhados ofícios ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), e ao senador Demóstenes Torres (PFL/GO), indicado relator da comissão legislativa designada para apresentação de tais medidas em conseqüência dos fatos ocorridos nos últimos dias na cidade de São Paulo e outros estados.

Nicolao Dino pede a inclusão de três proposições – a Proposta de Emenda Constitucional nº 20/2006 e o Projeto de Lei nº 486/2003, que têm como relator o senador Tasso Jeressati (PSDB/CE); e ainda o Projeto de Lei nº 067/1996, do relator e senador José Maranhão (PMDB/PB).

A PEC nº 20/2006 propõe alteração do inciso VII, do art. 29 da Constituição Federal, sublinhando caber ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária. Coerente com tal proposição, o PLS nº 486/2003, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), preconiza maior agilidade nas investigações criminais, estabelecendo a tramitação direta do inquérito policial entre o MP e a Polícia Judiciária. O intuito é acelerar o procedimento investigativo e amplificar a integração de tais instituições, em prol de maior efetividade dos trabalhos.

“A ANPR considera ser fundamental aprimorar o funcionamento dos Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, racionalizando a colheita da prova e explicitando o papel do Ministério Público (MP) na direção das investigações”, avalia Nicolao Dino.

Ao mesmo tempo, o presidente da ANPR acredita ser de fundamental importância a aprovação do PLS nº 067/1996, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção de prova e o procedimento criminal. Com início no Senado, tal PLS foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2003, com alterações, retornando a essa Casa.

Tal Projeto de Lei tem como principal objetivo adequar a legislação brasileira às exigências internacionais relativas à intensificação do combate à criminalidade organizada. Para tanto, prevê a definição de organizações criminosas de forma mais ampla e estabelece pena severa e adequada à repressão desse delito, de cinco a dez anos de prisão, ao contrário do tratamento arcaico dado ao crime de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal, que tem pena de um a três anos de reclusão.

A comissão legislativa, que apresentará dentro de 24 horas medidas emergenciais que serão aprovadas no Congresso contra a crise na segurança pública no país, também é formada pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB/AM), Aloizio Mercandante (PT/SP) e Pedro Simon (PMDB/RS), além do senador Demóstenes Torres.