A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma)  encaminhou ofício ao governador Jackson Lago, requerendo a realização imediata de concurso para a contratação de novos defensores públicos, com objetivo de  minimizar os problemas existentes nas Comarcas Judiciais do Estado, decorrentes do exíguo número de membros da citada  instituição.

De acordo com o presidente da Amma, Gervásio dos Santos, grande parte dos problemas atribuídos ao Poder Judiciário é, na verdade, de responsabilidade do Poder Executivo, ante a exigüidade dos membros contratados para atuar na Defensoria Pública. Temos que considerar que determinadas ações que envolvem pessoas de baixa renda somente podem ser processadas com o auxílio da Defensoria”, explicou.

 Gervásio cita dados levantados pelo "Segundo Diagnóstico da Defensoria Pública”, lançado em fevereiro deste ano, em Belo Horizonte, que demonstram que, em âmbito nacional, a instituição sofre com inúmeros problemas, tais como a ausência de autonomia, estrutura, recursos e número de defensores, que são acentuados em alguns estados, dentre os quais se destaca o Maranhão, onde apenas 4% (quatro por cento) das Comarcas são atendidas pela instituição.

O presidente da Amma dá como exemplo o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Timon (MA), o qual, segundo ele, sofre com a ausência de designação de defensor público, dificultando o normal andamento dos trabalhos.

“A Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais, em seus arts. 9º, §1º e 69, exige a presença obrigatória de advogado (Defensor Público) em audiências cíveis e criminais”, afirmou.

Gervásio dos Santos, expôs, ao governador,  que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras para pagar as despesas destes serviços, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da Constituição da República.