A Associação dos Magistrados encaminhou requerimento, nesta terça-feira, 10 de abril, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Jorge Rachid, solicitando que sejam observadas as resoluções que disciplinam a substituição dos juízes eleitorais.

No pleito, o presidente da Amma, Gervásio Santos, pede que sejam revistas todas as designações que não atenderam ao que está disciplinado nas normas específicas, por se tratar de medida de Justiça.

As normas a que o presidente da Amma se refere no requerimento encaminhado ao TRE, são o art. 2º, da Resolução nº 21.009, de 5 de março de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o art. 2º, da Resolução nº 3.734, de 25 de abril de 2002, do TRE.

As resoluções estabelecem normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, prescrevendo que em casos de faltas, férias ou impedimentos do magistrado titular, a juirisdição eleitoral deverá ser exercida pelo juiz designado para substituí-lo, conforme tabela do Judiciário estadual.

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