Devido às reiteradas negativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) em fornecer informações sobre o orçamento do Poder Judiciário, a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) decidiu encaminhar ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a sua intervenção. O Pedido de Providência n.º 2007.10.00.000799-8 foi protocolado pelo CNJ no último dia 27 de julho e tem como relator o conselheiro Mairan Maia Júnior.
 
No documento, a Amepe afirma que “vem tendo rejeitados sumariamente seus pedidos de informações orçamentárias e administrativas junto ao TJ-PE, quando seria até um dever daquela Corte dar publicidade a seus atos de gestão, visto que suas contas e deliberações administrativas, até por imposição constitucional, devem seguir o comando da transparência”. Somente entre o período de maio e junho deste ano, o presidente do Tribunal, desembargador Fausto Freitas, negou oito pedidos de informações da Amepe, despachando-os como “Arquive-se” no Diário Oficial.
 
Ainda de acordo com o documento, a Associação dos Magistrados não entende porque o TJ-PE não fornece os dados solicitados, já que o direito a informações de órgãos públicos está garantido no art. 37 da Constituição Federal. Entre os dados solicitados pela Amepe, por meio dos ofícios à Corte do TJ, estão: o quantitativo de magistrados e servidores ativos e inativos e o custo com a remuneração e proventos dos mesmos; o número de prestadores de serviço do Tribunal e seu custo de contratação; o número de funcionários comissionados e de servidores à disposição de outros órgãos com ônus para o Tribunal; o quantitativo de instalações prediais e o seu custo de manutenção, além de gastos com passagens aéreas, diárias, publicidade, entre outros.
 
A íntegra do Pedido de Providências solicitado pela Amepe ao CNJ está disponível no site da entidade (www.amepe.com.br).