A Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Procedimento de Controle Administrativo contra o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reclamando a falta de critérios objetivos e de fundamentação clara nas decisões de acesso por merecimento. A Amepe solicita, no PCA, que o TJ-PE adote concretamente critérios objetivos na aferição de merecimento dos magistrados e que adote motivação e fundamentação claras na aplicação desses critérios para a formação das listas tríplices e na eleição para fins de acesso ao 2º grau.

No PCA, a Amepe afirma entender “que a crônica e insistente recusa do TJ-PE em adotar critérios objetivos, claros e inequívocos, previstos nas normas constitucionais e infra-constitucionais, e na própria resolução que editou (n.º 202/2006), bem como a desatenção ao dever de motivar e fundamentar as suas deliberações ao aferir merecimento, inviabilizam, por completo, todas as finalidades pretendidas pela sistematização constitucional que disciplina o relevante tema (merecimento, critérios objetivos, motivação, acesso e promoção)”. A Associação identifica, no PCA, três promoções por merecimento ao 2º grau (acesso ao TJ-PE) e pede a anulação dessas promoções.

Confira a íntegra da petição.