O presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), juiz Mozart Valadares, entrega nesta quarta-feira, 18 de outubro, às 8 horas, para o candidato ao governo do estado pela Frente Popular de Pernambuco, Eduardo Campos, uma carta aberta, em que a magistratura pernambucana propõe e reivindica que sejam assumidos 17 compromissos para pôr fim a criminalidade no Estado. O encontro com o candidato Eduardo Campos será no quinto andar do Fórum Rodolfo Aureliano(Joana Bezerra), uma das sedes da Amepe. A associação também entregará o mesmo documento ao candidato pela União por Pernambuco, Mendonça Filho, nos próximos dias.

Na carta, os magistrados ressaltam o grave problema da criminalidade, de colarinho branco e contra a pessoa física, que aflige o pernambucano, mas não se exime da parcela de responsabilidade que lhe cabe. “Imbuída do propósito de contribuir para harmonização da convivência social, com adequada e exemplar punição dos malfeitores, por conhecer as dificuldades cotidianas que envolvem todo o sistema de segurança e justiça, que de forma permanente contribuem para a impunidade e, conseqüentemente, para o crescimento espiral da violência, vem por meio desta, independentemente da convicção política ou de programas partidários, propor e reivindicar aos senhores candidatos que assumam os compromissos de:

1. Efetiva publicidade e democratização do orçamento público, com participação popular na definição de prioridades.

2. Permanente e firme combate à corrupção e ao abuso de poder.

3. Imediata estruturação e aparelhamento da Defensoria Pública, com adequada dotação orçamentária e lotação de profissionais concursados em todas as comarcas do Estado, visando possibilitar a realização de audiências e conseqüente conclusão dos processos judiciais com a devida observância da assistência judiciária e da ampla defesa;

4. Implantação do sistema de plantões para a Defensoria Pública, em finais de semana e feriados, a exemplo do que já acontece com a magistratura e o Ministério Público;

5. Provimento de todos os cargos vagos, no sistema de segurança e Justiça, que compreende: as Polícias Civil e Militar, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Magistratura e o sistema carcerário, de modo a possibilitar a conclusão dos inquéritos policiais, o oferecimento de denúncias, a defesa dos acusados, o julgamento dos feitos e o cumprimento das penas;

6. Estruturação e descentralização da Polícia Científica, visando a necessária celeridade na produção da prova pericial para evitar a liberação de culpados e ensejar maior segurança aos julgamentos.

7. Realização e financiamento de estudos e debates quanto à ambiência criminosa para formulação de propostas de factível implementação.

8. Fim dos privilégios e regalias no sistema prisional.

9. Estruturação de banco de dados informatizado, referente a toda a criminalidade havida em Pernambuco, com acesso descentralizado, de modo a permitir uma atuação célere e integrada de todos os agentes do sistema de segurança e justiça.

10. Efetivo empenho na apresentação de réus presos para as audiências e no cumprimento dos mandados de prisão;

11. Necessário aporte de recursos financeiros e adequado suporte tecnológico para o aprimoramento do complexo prisional, visando impedir a continuidade da ação criminosa após o encarceramento;

12. Rejeição à idéia e compromisso com a revogação do foro privilegiado para autoridades envolvidas em crimes contra o patrimônio público, corrupção, abuso de poder e obstrução da justiça.

13. Criação e implantação de um programa de proteção a autoridades envolvidas na apuração de crimes contra o patrimônio público, corrupção e abuso de poder.

14. Respeito à vontade soberana dos membros da advocacia e do Ministério Público quando da escolha de seus representantes para composição do Tribunal de Justiça.

15. Imediata adequação dos regramentos de movimentação e progressão no sistema penitenciário e nas Polícias Civil e Militar, observado o devido respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a impedir as injunções e as interferências de políticos inescrupulosos.

16. Reexame do currículo de formação de policiais, de modo a evitar a transformação de agentes públicos em executores e propulsores da truculência.

17. Estrito respeito às garantias e prerrogativas de todos os servidores públicos, notadamente daqueles que integram as carreiras de Estado."