Foi distribuído para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Oscar Argollo, no dia 18 de janeiro, o Pedido de Desconstituição de Ato Administrativo proposto pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará, que almeja anular os termos da Resolução 023/2006-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que extingui as residências oficiais dos juízes das comarcas do interior, determinou a rescisão dos atuais contratos de locação e vedou a celebração de novos contratos.

O Processo está registrado sob o nº 423.