A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou na tarde de hoje um recurso administrativo contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou aos magistrados ser obrigatório receber advogados em seu gabinete, a qualquer momento, durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto e da atividade que o juiz esteja executando (Pedido de providência nº 1465).

O presidente em exercício da AMB, Rolemberg Costa, protocolou pessoalmente o documento. “Não podíamos ficar inertes diante dessa decisão que, além de monocrática, é equivocada, uma vez que interpretou de forma errada um dispositivo legal”, afirmou. O recurso pede liminarmente que os efeitos da decisão do CNJ sejam suspensos e que o mérito da mesma seja reconsiderado.

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